Termos de Utilização         

Publicado: setembro de 2014; Entrada em vigor: setembro de 2014

SE O CLIENTE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS, A SECÇÃO 7 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E UMA RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA VINCULATIVAS. ESTA SECÇÃO AFETA OS DIREITOS DO CLIENTE SOBRE A RESOLUÇÃO DE QUAISQUER LITÍGIOS COM A MICROSOFT. LEIA-A.

Obrigado por escolher a Microsoft! Este é um contrato entre o Cliente e a Microsoft Corporation (ou, consoante o local de residência do Cliente, uma das respetivas empresas afiliadas) que descreve os direitos do Cliente para utilizar o software e os serviços identificados na secção 1.1. Para conveniência do Cliente, a Microsoft formulou alguns dos termos deste Contrato com um formato de pergunta e resposta. O Cliente deverá analisar o Contrato integral, dado que todos os termos são importantes e, em conjunto, constituem um contrato legal que, depois de aceite pelo Cliente, se aplicam ao mesmo.

1. Âmbito do Contrato, aceitação e alterações

1.1. Quais os serviços abrangidos por este Contrato? Este contrato aplica-se à utilização por parte do Cliente dos jogos, conteúdos, aplicações e serviços Xbox, incluindo Xbox Live, SmartGlass, Games for Windows-Live, Vídeo Xbox, Xbox Music e loja Windows Phone Store/Marketplace (incluindo qualquer loja fornecida ao abrigo da marca de um parceiro Windows Phone que esteja associado a este contrato), incluindo serviços ou software que permita transmitir em fluxo, transferir, visualizar ou utilizar determinado conteúdo digital, tal como música, vídeo, jogos, aplicações e outro conteúdo que a Microsoft disponibilize periodicamente (os “Serviços”). É possível aceder aos Serviços a partir da consola Xbox One, da consola Xbox 360, de um computador pessoal, de um dispositivo móvel, de um leitor de multimédia portátil ou de outros dispositivos, cada um conforme autorizado pela Microsoft (individualmente um “Dispositivo Autorizado”) ou online. Na sua utilização dos Serviços, o Cliente tem de cumprir estes termos (“o presente Contrato”).

1.2. Existem termos adicionais para utilizar os Serviços? O objetivo da Microsoft é criar um ambiente mais seguro de modo que, durante a utilização dos Serviços, os utilizadores estão obrigados a cumprir os itens apresentados em seguida, fazendo todos eles parte do presente Contrato:

. Os presentes Termos de Utilização

· As regras de utilização do Xbox Live (http://www.xbox.com/usagerules)

· A Política Antisspam da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=117951); e

· O Código de Conduta (http://www.xbox.com/legal/codeofconduct)

1.3. Existem termos adicionais para utilizar os Serviços ou o conteúdo acedido através dos Serviços? Identificaremos o fornecedor de cada aplicação disponibilizada como parte ou através dos Serviços. Determinados jogos, aplicações, conteúdo, serviços online, publicidade ou eventos (por exemplo, apostas e torneios) de terceiros que são disponibilizados nos Serviços ou através destes (“Funcionalidades de Terceiros”), poderão fornecer termos de contratos, políticas de privacidade e outras condições em separado ou adicionais que regulam a utilização por parte do Cliente dessas Funcionalidades de Terceiros (coletivamente “Termos Adicionais”).

Os Termos de Licenciamento da Aplicação Padrão no final deste Contrato são os Termos Adicionais entre o Cliente e o fornecedor da aplicação que se aplicam à utilização do Cliente de uma aplicação transferida através da loja Windows Phone Store/Marketplace, a não ser que sejam fornecidos termos de licença diferentes com a aplicação. Uma aplicação poderá estar igualmente sujeita a outros Termos Adicionais, por exemplo, termos de serviço ou políticas de privacidade, se a aplicação fornecer acesso a Funcionalidades de Terceiros adicionais.

A Microsoft só é uma parte dos Termos Adicionais nos casos em que a Microsoft é o fornecedor da aplicação ou dos Serviços aplicáveis. A Microsoft não licencia qualquer propriedade intelectual ao Cliente como parte de qualquer das Funcionalidades de Terceiros disponibilizadas através dos Serviços e não será responsabilizada, salvo se a lei expressar em contrário, por:

· Funcionalidades de Terceiros;

· utilização por parte do Cliente das Funcionalidades de Terceiros;

· conteúdo das Funcionalidades de Terceiros;

· suporte ao cliente para as Funcionalidades de Terceiros; ou

· quaisquer garantias ou ações judiciais relacionadas com as Funcionalidades de Terceiros.

O presente Contrato e as Declarações de Privacidade referenciadas neste Contrato não se aplicam às Funcionalidades de Terceiros e os Termos Adicionais que regulam essas funcionalidades não modificam de forma alguma qualquer termo neste Contrato.

Os scripts ou código de terceiros, associados ou referenciados por estes Serviços, serão licenciados ao Cliente pelos terceiros proprietários desse código e não pela Microsoft.

1.4 Como posso aceitar este Contrato? Ao utilizar ou aceder aos Serviços, ou ao aceitar estes termos quando essa opção é disponibilizada ao Cliente na interface de utilizador, o Cliente concorda em cumprir este Contrato, sem qualquer modificação pelo Cliente. Se não concordar, não poderá utilizar os Serviços.

1.5 Qual deve ser a minha idade para utilizar os Serviços? Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara que atingiu a “maioridade” no país onde reside e concorda em estar vinculado a este Contrato ou que é um encarregado de educação ou tutor legal de um menor de idade que tem uma conta associada à sua e está a aceitar este Contrato em seu nome. É necessária uma conta Microsoft para utilizar os Serviços. O Cliente poderá necessitar de aceitar outros termos de utilização e fornecer informações adicionais de forma a utilizar a conta Microsoft com outros serviços da Microsoft.

1.6 Poderá a Microsoft alterar o presente Contrato depois de o ter aceitado? Sim. Periodicamente, a Microsoft poderá alterar ou emendar estes termos. Se a Microsoft o fizer, o Cliente será notificado pela Microsoft, seja através da interface de utilizador, numa notificação por correio eletrónico ou através de outros meios considerados razoáveis. A utilização dos Serviços por parte do Cliente após a data efetiva da alteração corresponderá ao consentimento dos termos alterados. Se o Cliente não concordar com as alterações, deverá parar de utilizar os Serviços e cancelar quaisquer Serviços pagos seguindo as instruções na secção 6.10. Caso contrário, os novos termos aplicar-se-ão ao Cliente.

1.7 Que tipos de alteração aos Serviços posso esperar? A Microsoft trabalha continuamente para melhorar os Serviços e poderá alterar os Serviços em qualquer altura. Além disso, existem motivos para a Microsoft poder interromper o fornecimento de partes dos Serviços, incluindo o facto de deixar de ser praticável para a Microsoft o fornecimento dos mesmos, avanços na tecnologia, comentários dos clientes a indicar que é necessária uma alteração, os contratos da Microsoft com terceiros deixarem de permitir que a Microsoft disponibilize o respetivo material ou problemas externos que tornam imprudente ou impraticável continuar. A Microsoft pode disponibilizar os Serviços ou as respetivas funcionalidades numa versão beta, sendo que estes poderão não funcionar corretamente ou da mesma forma que a versão final. A Microsoft poderá, entre outras coisas: (i) restringir ou limitar o acesso aos Serviços; (ii) obter informações do Dispositivo Autorizado e qualquer dispositivo periférico ligado utilizado para iniciar sessão nos Serviços conforme necessário para operar e proteger a segurança dos Serviços, e para executar o presente Contrato; e (iii) atualizar a versão, modificar, retirar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou característica dos Serviços, ou qualquer hardware ou software associado aos Serviços ou a um Dispositivo Autorizado, periodicamente sem notificação prévia. A Microsoft poderá fazê-lo através da transferência automática de software relacionado diretamente para o Dispositivo Autorizado do Cliente, incluindo software que impede o Cliente de aceder aos Serviços, de jogar jogos pirateados ou de utilizar dispositivos periféricos de hardware não autorizados.

1.8 Como podem as contas associadas ser utilizadas? Em algumas partes dos Serviços, o Cliente poderá configurar contas adicionais dependentes da sua conta (“contas associadas”). O cliente concorda em estar vinculado a este Contrato no que respeita a quaisquer contas associadas (incluindo contas de menores) que detenha ou de que seja responsável por toda a atividade na conta de Serviços e em quaisquer contas associadas. A Microsoft poderá limitar quem pode utilizar a conta de Serviços do Cliente ou quaisquer contas associadas ou o número de dispositivos a partir do qual poderá aceder aos Serviços. Se o Cliente permitir que um menor de idade utilize uma conta associada, nesse caso:

O Cliente declara que é um encarregado de educação ou tutor legal desse menor;

O Cliente reconhece que algumas funcionalidades dos Serviços e alguns conteúdos disponibilizados através dos Serviços poderão conter ou expor os utilizadores a material que não é adequado a menores de idade. O Cliente concorda em supervisionar a utilização por parte dos menores aos quais permitiu a utilização dos Serviços. Os Serviços não se destinam à utilização por parte de crianças com menos de 13 anos sem supervisão adulta;

O Cliente reconhece que a Microsoft oferece definições para gerir compras e limitar o acesso a material que pode não ser adequado a menores. Por exemplo, a Microsoft proporciona “Definições de Família” na consola Xbox 360, na consola Xbox One e para alguns componentes dos Serviços. O Cliente poderá ver ou rever as definições, acedendo à aplicação de definições da consola ou acedendo a http://www.xbox.com/account. Estão disponíveis informações adicionais sobre as definições da Microsoft em http://www.xbox.com/support;

O Cliente poderá receber dados detalhados sobre o perfil, a utilização e a atividade de menores que tenham uma conta associada, que incluirão os jogos jogados, as aplicações transferidas, os vídeos (TV e filmes) a que o menor assistiu no Vídeo Xbox, a música reproduzida, a atividade de navegação e pesquisa (na aplicação Internet Explorer da consola), e histórico de cumprimento (incluindo queixas efetuadas pelo ou contra o utilizador da conta associada, suspensões e exclusões dos Serviços). Poderão igualmente conter o histórico de aquisições, os pedidos de amigos e as listas de amigos (incluindo ligações a aplicações de rede social), histórico de comunicações (incluindo mensagens e anexos) e a utilização de aplicações nos Serviços (incluindo o conteúdo visualizado).

O Cliente é responsável por qualquer material a que um utilizador da sua conta de Serviços aceda ou a que seja recusado acesso (incluindo como resultado da utilização ou não utilização das restrições de acesso por parte do Cliente). O Cliente reconhece que a utilização das definições da Microsoft não é substituto da sua supervisão pessoal dos menores de idade que estão a utilizar a sua conta de Serviços.

Se utilizar uma conta associada, o Cliente reconhece que o detentor da conta de Serviços tem controlo total sobre a sua conta associada. Este controlo inclui o direito de: (i) terminar os Serviços; (ii) fechar ou alterar a conta associada em qualquer altura; (iii) aceder e modificar as Restrições de Acesso da conta associada; e (iv) receber notificações da Microsoft. Em alguns casos, este controlo inclui também o controlo das opções de compra a partir da conta associada e a capacidade de pedir e receber informações de utilização do dispositivo e dos Serviços relacionadas com a conta associada. A Microsoft recolhe os dados do perfil, da utilização e da atividade relacionados com a conta associada e entrega-os ao detentor da conta de Serviços. Se o Cliente for utilizador de uma conta associada, este Contrato aplica-se à sua utilização dos Serviços, exceto no que diz respeito às secções seguintes: 1.8 (excluindo este parágrafo que começa por “Se utilizar uma conta associada …,” que se aplica a utilizadores de contas associadas); 6 (Pagamento); e a secção 15 (Notificações às Partes).

1.9 O que não posso fazer com os Serviços? O Cliente não pode utilizar os Serviços para prejudicar outros ou os próprios Serviços. Por exemplo, não poderá:

• Utilizar os Serviços para prejudicar, ameaçar ou assediar outra pessoa, organização ou a Microsoft;

• Danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer os Serviços (ou qualquer rede ou Dispositivo Autorizado ligado aos Serviços);

• Ceder, revender ou redistribuir qualquer parte dos Serviços ou acesso aos Serviços, incluindo a venda ou compra de uma conta;

• Partilhar a palavra-passe da conta do Cliente ou autorizar de outra forma terceiros a acederem ou utilizarem os Serviços em seu nome, salvo se a Microsoft fornecer um mecanismo aprovado;

• Permitir que aplicações de terceiros não autorizadas acedam aos Serviços;

• Utilizar os Serviços ou quaisquer conteúdos nos serviços para fins comerciais;

• Utilizar ou tentar utilizar qualquer meio não autorizado para modificar, redirecionar ou obter acesso aos Serviços;

• Utilizar qualquer processo ou serviço automático (como um bot, spider ou colocação periódica em cache de informações armazenadas pela Microsoft, ou pesquisa de metadados) para aceder ou utilizar os Serviços, ou copiar ou retirar dados dos Serviços;

• Obter (ou tentar obter) quaisquer dados dos Serviços ou hardware relacionado, exceto os dados que a Microsoft pretende disponibilizar ao Cliente; ou

• Utilizar os Serviços ou hardware relacionado para conceber, desenvolver ou atualizar software não autorizado;

• Aumentar de forma fraudulenta a contagem de reproduções ou manipular de qualquer outro modo os Serviços, incluindo a utilização de um script e/ou de outro processo automático;

• Utilizar software ou hardware não autorizado para aceder aos Serviços ou modificar um Dispositivo Autorizado de qualquer forma não autorizada (por exemplo, através de reparações não autorizadas, atualizações de versões não autorizadas ou transferências não autorizadas). O Cliente concorda que a Microsoft tem o direito de enviar dados, aplicações ou outro conteúdo para qualquer software ou hardware que o Cliente esteja a utilizar para aceder aos Serviços com o fim de detetar uma modificação não autorizada e/ou desativar o dispositivo modificado; ou

• Tentar desassemblar, descompilar, criar trabalhos derivados, proceder a engenharia inversa, modificar, sublicenciar, distribuir ou utilizar para outros fins os Serviços, qualquer jogo, aplicação ou outro conteúdo disponível ou acessível através dos Serviços ou qualquer hardware associado aos Serviços ou a um Dispositivo Autorizado. Se o fizer, a Microsoft poderá cancelar a conta do Cliente e a sua capacidade para aceder aos Serviços e tomar outras providências legais. A Microsoft poderá tomar quaisquer ações legais que considerar apropriadas contra os utilizadores que violarem os sistemas ou a segurança de rede, o presente Contrato ou quaisquer termos adicionais incorporados ou referenciados no mesmo. Esses utilizadores também poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil.

2. Índice

2.1. A quem pertence o conteúdo que coloco nos Serviços? A Microsoft não reclama propriedade do conteúdo que o Cliente forneça nos Serviços. Esse conteúdo será sempre do Cliente. A Microsoft não controla, verifica nem sanciona o conteúdo que o Cliente e outras pessoas disponibilizam nos Serviços.

2.2. Quem pode aceder ao meu conteúdo? O Cliente controla quem pode aceder ao seu conteúdo. Se o Cliente partilhar conteúdo em áreas públicas dos Serviços ou em áreas partilhadas disponíveis para outras pessoas que o Cliente tenha escolhido, a Microsoft e qualquer pessoa com quem tenha partilhado conteúdo poderão utilizar o mesmo. Quando o Cliente concede a outras pessoas acesso ao seu conteúdo nos Serviços, está a conceder-lhes permissão gratuita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, distribuir, apresentar, transmitir e comunicar ao público o conteúdo exclusivamente em ligação com os Serviços. Se a submissão for uma fotografia ou outra imagem digital, o Cliente também renuncia expressamente todos e quaisquer direitos de privacidade e publicidade relativos a essa imagem. Se não pretender que outros possuam estes direitos, não deverá utilizar os Serviços para partilhar o seu conteúdo.

Se o Cliente submeter uma classificação ou revisão para uma aplicação transferida através da loja Windows Phone Store, poderá receber uma mensagem de correio eletrónico da Microsoft com conteúdos do fornecedor da aplicação. No caso de o Cliente receber qualquer mensagem de correio eletrónico deste tipo da Microsoft; a Microsoft não partilha o seu endereço de correio eletrónico com quaisquer fornecedores de aplicações transferidas através da loja Windows Phone Store/Marketplace. Se o Cliente receber uma destas mensagens de correio eletrónico, pode utilizar a hiperligação fornecida na mesma para pedir que não lhe sejam enviadas mais mensagens de correio eletrónico deste tipo.

2.3. O que faz a Microsoft com o meu conteúdo? Pelo presente, o Cliente concede à Microsoft e respetivas empresas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, parceiros e/ou fornecedores, o direito e compreende que a Microsoft poderá utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, distribuir, publicar e apresentar o conteúdo publicado nos Serviços. Isto inclui o nome do Cliente, gamertag, lema, avatar, conteúdo original a acompanhar os clips de DVR dos Jogos ou outras informações que o Cliente fornecer em relação ao conteúdo. Estes direitos aplicam-se exclusivamente até à extensão necessária para fornecer os Serviços.

2.4. Que tipo de conteúdo não é permitido ou restringido? O conteúdo que viole este Contrato (que inclui a Política Antisspam da Microsoft e o Código de Conduta da Microsoft) ou a lei do seu país, não é permitido nos Serviços. A Microsoft reserva-se o direito de analisar o conteúdo no sentido de aplicar este Contrato. A Microsoft poderá bloquear ou, de outro modo, impedir a entrega de qualquer tipo de conteúdo, mensagem de correio eletrónico, mensagem instantânea ou outra comunicação com os Serviços como parte do esforço para proteger os Serviços ou os clientes ou para aplicar os termos deste Contrato. O Cliente deverá respeitar os direitos dos artistas, autores, inventores e criadores. O conteúdo poderá estar protegido por direitos de autor. As pessoas que aparecem no conteúdo poderão ter o direito de controlar a utilização das respetivas imagens. Se o Cliente partilhar conteúdo nos Serviços de forma que infrinja direitos de autor, outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, o Cliente estará a violar o presente Contrato (e a violar outros direitos e possivelmente a lei). O Cliente declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder os direitos nesta secção e que a utilização do conteúdo não viola qualquer lei. A Microsoft não pagará pelo conteúdo do Cliente. A Microsoft poderá recusar-se a publicar conteúdo por qualquer ou nenhum motivo. A Microsoft poderá remover dos Serviços o conteúdo do Cliente em qualquer altura e por qualquer motivo, incluindo se: (i) o Cliente violar este Contrato; (ii) o conteúdo exceder o limite de armazenamento ou tamanho de ficheiro; (iii) o conteúdo for fornecido numa tentativa de manipular classificações ou pontuações de qualquer aplicação; ou (iv) a Microsoft cancelar ou suspender os Serviços.

2.5. Que limitações se aplicam ao meu acesso e utilização do conteúdo da Microsoft e de terceiros? A Microsoft poderá desativar o acesso ao respetivo conteúdo e de terceiros associado à conta do Cliente por qualquer motivo. A Microsoft poderá também remover ou desativar os jogos, as aplicações, os conteúdos ou os Serviços no Dispositivo Autorizado do Cliente de forma a proteger os Serviços, fornecedores de aplicações, operadores de rede ou qualquer outra parte afetada ou potencialmente afetada. Alguns conteúdos e aplicações disponíveis nos Serviços poderão não estar disponíveis periodicamente ou poderão ser fornecidos apenas por tempo limitado devido a limitações contratuais ou outras, tais como a região da Conta do Cliente. Como tal, o Cliente não poderá voltar a transferir conteúdo ou aplicações nem voltar a transmitir em fluxo determinado conteúdo que o Cliente tenha comprado; por exemplo, se mudar a conta para outra região, o Cliente poderá necessitar de voltar a comprar os conteúdos ou as aplicações que estavam disponíveis e tinham sido pagos na região anterior. Exceto até à extensão máxima exigida pela lei aplicável, a Microsoft não tem obrigação de fornecer uma nova transferência ou substituição de qualquer conteúdo ou aplicação anteriormente comprado. Se a Microsoft receber informações dos proprietários de conteúdo a indicar as datas em que o respetivo conteúdo deixará de estar disponível, a Microsoft tentará partilhar estas informações com o Cliente.

2.6. Quem é responsável pelos dados e conteúdo? O Cliente é responsável por efetuar cópia de segurança dos dados e do conteúdo que armazena nos Serviços. A Microsoft poderá eliminar os dados e conteúdos do Cliente de forma definitiva dos servidores se os Serviços forem suspensos ou cancelados. A Microsoft não tem a obrigação de devolver dados e conteúdos ao Cliente após os Serviços serem suspensos ou cancelados. Se os dados e os conteúdos forem armazenados com uma data de expiração, a Microsoft também poderá eliminar os dados e os conteúdos a partir dessa data. Os dados e conteúdos eliminados poderão ser irrecuperáveis.

3. Cancelamento dos serviços

3.1. O que acontece se não cumprir o presente Contrato? Se o Cliente violar este contrato, a Microsoft poderá tomar medidas em relação ao Cliente, incluindo (sem limitação) remover dos Serviços o conteúdo do Cliente, suspender ou cancelar o acesso do Cliente aos Serviços, solicitar ao Cliente que cesse determinadas atividades, bloquear a consola ou dispositivo do Cliente de aceder a Serviços e/ou referir essas atividades às autoridades competentes. No caso de a Microsoft tomar medidas contra a violação do presente Contrato, a Microsoft poderá eliminar de forma definitiva, e o Cliente poderá perder de forma definitiva, alguns dos conteúdos e informações associados à conta Microsoft do Cliente e/ou a Microsoft poderá cancelar os Serviços do Cliente na sua totalidade. Os conteúdos que são eliminados poderão ser irrecuperáveis.

3.2. Existem outras formas de perder o acesso aos Serviços? Sim. Caso o Cliente se tenha inscrito numa parte paga dos Serviços e não consiga proceder atempadamente ao pagamento, a Microsoft poderá suspender ou cancelar esse Serviço (consulte a secção 6.1 para obter mais detalhes).

3.3. Como posso terminar os Serviços? O Cliente pode terminar os Serviços em qualquer altura e por qualquer motivo. Pode fazê-lo acedendo a http://support.xbox.com/billing-and-subscriptions/account-management/xbox-live-account-management e seguindo o processo de encerramento da conta. Para cancelar uma parte paga dos Serviços, consulte a secção 6.10. Se o Cliente pretender cancelar os Serviços, a forma mais rápida de eliminar o conteúdo nos Serviços será removê-lo manualmente dos vários componentes dos Serviços (por exemplo, eliminar manualmente o correio eletrónico). No entanto, tenha em atenção que, apesar de o conteúdo eliminado ou associado a uma conta fechada não estar acessível ao Cliente, poderá continuar nos sistemas da Microsoft por um período de tempo.

3.4. O que acontece se os meus Serviços forem cancelados ou terminados? Se os serviços do Cliente forem cancelados ou terminados (pelo Cliente ou pela Microsoft), o direito de utilização dos Serviços pelo Cliente termina. Se os Serviços do Cliente forem cancelados ou terminados, a Microsoft poderá eliminar permanentemente informações associadas à conta do Cliente, incluindo o conteúdo do Cliente, dos servidores da Microsoft e não terá qualquer obrigação de devolução de qualquer conteúdo ao Cliente.

4. Privacidade

A privacidade do Cliente é importante para a Microsoft. As Declarações de Privacidade para os Serviços (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=259655) e o Windows Phone (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=247437) descrevem o modo como a Microsoft utiliza e protege o conteúdo do Cliente e quaisquer informações que recolha sobre o Cliente. O presente Contrato incorpora as Declarações de Privacidade por referência. Com a utilização dos Serviços ou a aceitação dos presentes termos, o Cliente concorda com a recolha, utilização e divulgação por parte da Microsoft do conteúdo e das informações do Cliente, conforme descrito nas Declarações de Privacidade.

5. Interrupções dos Serviços e cópia de segurança

A Microsoft esforça-se por manter os serviços em funcionamento; no entanto, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e falhas ocasionais, e a Microsoft não é responsável por qualquer falha ou perda que o Cliente possa sofrer em consequência dos mesmos. O Cliente deverá realizar cópias de segurança regulares do conteúdo armazenado nos Serviços. Ter um plano de cópias de segurança regulares e cumprir esse plano pode ajudar a evitar a perda de conteúdo.

6. Se o Cliente pagar à Microsoft, serão aplicados os seguintes termos

6.1. Encargos. Se existirem custos associados a uma parte dos Serviços, o Cliente aceita pagar esses custos. O preço indicado para o Serviço exclui todos os impostos e regulamentações cambiais aplicáveis, salvo indicação em contrário. O Cliente é o único responsável pelo pagamento desses impostos ou outros encargos. A Microsoft poderá suspender ou cancelar os Serviços se o Cliente não efetuar os pagamentos a tempo e na totalidade. A suspensão ou o cancelamento dos Serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso e utilização da conta e dos seus conteúdos por parte do Cliente.

6.2. A conta de faturação. Para pagar os custos de um Serviço, o Cliente terá de fornecer um método de pagamento quando se inscrever nesse Serviço. O Cliente pode aceder às informações da conta de faturação e ao método de pagamento e alterá-los no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com). Além disso, o Cliente aceita autorizar a Microsoft a utilizar informações da conta atualizadas relativamente ao método de pagamento, fornecidas pelo banco emissor do Cliente ou pela rede de pagamento aplicável. O Cliente aceita manter as informações de contacto e da conta de faturação sempre atualizadas. As alterações efetuadas à conta de faturação do Cliente não irão afetar os encargos imputados à conta de faturação do Cliente pela Microsoft antes de esta ter tido oportunidade cabal para agir em função das alterações efetuadas à conta de faturação.

6.3. Faturação. Ao fornecer à Microsoft um método de pagamento, o Cliente (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exatas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo pelos Serviços utilizando o método de pagamento dos mesmos; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo por qualquer funcionalidade paga dos Serviços que tenha optado por subscrever ou utilizar com o presente Contrato em vigor. A Microsoft poderá cobrar ao Cliente os Serviços de subscrição (a) antecipadamente; (b) na altura da compra; (c) pouco depois da compra; ou (d) em regime periódico. Além disso, a Microsoft poderá cobrar o montante aprovado pelo Cliente e notificá-lo antecipadamente de qualquer alteração no montante a ser cobrado pelos Serviços de subscrição periódicos. Ao mesmo tempo, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente mais de um dos períodos de faturação anteriores devido a montantes que não tenham sido processados anteriormente.

6.4. Renovação automática. Se as renovações automáticas forem permitidas no país, a Microsoft informará o Cliente por correio eletrónico antes de renovar automaticamente os Serviços. Assim que a Microsoft informar o Cliente que os Serviços serão automaticamente renovados, poderá renová-los automaticamente e cobrar ao Cliente o preço atual no período de renovação. A Microsoft também recordará ao Cliente de que será utilizado o método de pagamento escolhido pelo Cliente para a renovação dos Serviços, quer tenha sido registado em ficheiro na data de renovação ou fornecido posteriormente. A Microsoft irá também fornecer ao Cliente instruções sobre como o Cliente poderá cancelar os Serviços. O Cliente deverá cancelar os Serviços antes da data de renovação para evitar ser cobrado pela renovação.

6.5. Extrato online e erros. A Microsoft fornecerá ao Cliente um extrato de faturação online no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com), onde poderá visualizar e imprimir o extrato. Este é o único extrato de faturação fornecido pela Microsoft. Cabe ao Cliente imprimir ou guardar uma cópia de cada extrato online, bem como manter essa cópia nos respetivos registos. Se a Microsoft cometer um erro na fatura do Cliente, o Cliente tem de informar a Microsoft no espaço de 120 dias após a deteção do erro na fatura. A Microsoft analisará de imediato a cobrança. Se o Cliente não alertar a Microsoft nesse período, a Microsoft ficará desobrigada de quaisquer responsabilidades e ações judiciais por perdas resultantes do erro e a Microsoft não terá de corrigir o erro nem proceder a qualquer reembolso. Se a Microsoft tiver identificado um erro de faturação, esta irá corrigir esse erro no prazo de 90 dias.

6.6. Período de reflexão. Quando o Cliente solicita um Serviço à Microsoft, o Cliente concorda que a Microsoft poderá começar a fornecer os Serviços imediatamente. O Cliente não terá direito a um cancelamento ou período de “reflexão”, exceto se a lei exigir um período de reflexão. O Cliente poderá cancelar os Serviços pagos conforme o estabelecido na Secção 7.10.

6.7. Ofertas de períodos de avaliação. Se o Cliente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, deverá cancelar os Serviços no final do período de avaliação para evitar incorrer em mais encargos, salvo notificação em contrário da Microsoft. Se o Cliente não cancelar os Serviços no final do período de avaliação, a Microsoft poderá cobrar os Serviços ao Cliente.

6.8. Alterações de preços. O preço dos Serviços poderá ser alterado a qualquer momento e o Cliente receberá uma notificação por correio eletrónico, no mínimo, 15 dias antes da alteração do preço. Se o Cliente não concordar com a alteração do preço, deverá proceder ao cancelamento dos Serviços e deixar de utilizá-los antes de a alteração do preço entrar em vigor. Se existir um período de tempo e um preço fixos para a oferta do Serviço, esse preço vigorará durante esse período de tempo.

6.9. Políticas de reembolso. Salvo quando a lei ou uma oferta de Serviço específica determina o contrário, todas as compras são finais e não reembolsáveis.

6.10. Cancelamento dos Serviços. O Cliente pode cancelar os Serviços em qualquer altura, com ou sem motivo específico. Informações e orientações sobre como cancelar os Serviços são fornecidas no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com). O Cliente deve consultar a oferta que descreve os Serviços, uma vez que (i) poderá não receber um reembolso no momento do cancelamento; (ii) poderá ser obrigado a pagar encargos de cancelamento; (iii) poderá ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respetiva conta de faturação pelos Serviços antes da data de cancelamento; ou (iv) poderá perder o acesso e a utilização da conta quando cancelar os Serviços. Se o Cliente cancelar os Serviços, estes cessarão no final do período de Serviço atual ou, no caso de a conta do Cliente ser cobrada periodicamente, no final do período em que procedeu ao cancelamento.

6.11. Pagamentos em atraso. O Cliente tomará igualmente a seu cargo o pagamento de todos os custos razoáveis incorridos pela Microsoft na recolha dos montantes vencidos. Estes incluem honorários razoáveis de advogados e outros custos e honorários legais.

6.12. Pagamentos ao Cliente. Se a Microsoft dever um pagamento ao Cliente, este aceita fornecer, de forma atempada e exata, quaisquer informações necessárias para proceder ao pagamento. O Cliente é responsável por quaisquer impostos e encargos em que possa incorrer na sequência deste pagamento. O Cliente deverá também cumprir todas as outras condições que a Microsoft colocar no direito do Cliente a qualquer pagamento. Caso o Cliente receba um pagamento erradamente, a Microsoft poderá proceder ao retorno ou solicitar a devolução do pagamento. O Cliente concorda em cooperar com os esforços da Microsoft nesse sentido. A Microsoft poderá também reduzir o pagamento ao Cliente sem notificação para ajustar qualquer pagamento em excesso anterior.

6.13. Cartões de Oferta. O resgate a utilização de cartões de oferta são regidos pelos termos localizados em https://commerce.microsoft.com/PaymentHub/Help/Show/toc_link_no_62.

6.14. Serviços de acesso à Internet e outros encargos. O Cliente é responsável pelo pagamento de taxas cobradas pelos seus fornecedores de acesso à Internet ou Wi-Fi. Essas taxas acrescem às taxas que o Cliente deverá pagar à Microsoft pelos Serviços. Se o Cliente aceder aos Serviços através de dispositivos sem fios (por exemplo, telemóveis e tablets), o operador de rede sem fios poderá cobrar taxas por alertas, navegação na Web, mensagens e utilização de dados na rede da operadora sem fios. Contacte a sua operadora para determinar as taxas aplicáveis. O Cliente é o único responsável por eventuais custos em que incorra para aceder aos Serviços através de qualquer serviço de comunicações sem fios ou outros.

7. ARBITRAGEM E RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA VINCULATIVAS SE O CLIENTE RESIDIR NOS Estados Unidos

A presente secção aplica-se a qualquer litígio EXCETO ÀQUELES LITÍGIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLIENTE, DOS LICENCIANTES DO CLIENTE, DA MICROSOFT OU DOS LICENCIANTES DA MICROSOFT. O termo “litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia entre o Cliente e a Microsoft relativamente aos Serviços (incluindo o seu preço) ou ao presente Contrato, quer por contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, norma, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa. Ao termo “Litígio” será dado o significado mais amplo permissível por lei.

7.1 Notificação de Litígio. Em caso de litígio, o Cliente ou a Microsoft tem de enviar à outra parte uma Notificação de Litígio, a qual consiste numa declaração escrita que indica o nome, a morada e as informações de contacto da parte que a envia, os factos que originam o litígio e a compensação pedida. O Cliente tem de enviar a Notificação de Litígio por Correio para Microsoft Corporation, ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, EUA. Está disponível um formulário no Web site do Legal and Corporate Affairs (LCA) (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=245499). A Microsoft irá enviar uma Notificação de Litígio ao Cliente por Correio para a morada do Cliente se a Microsoft a tiver ou, em alternativa, para o endereço de correio eletrónico do Cliente. O Cliente e a Microsoft tentarão resolver qualquer litígio através de uma negociação informal no prazo de 60 dias a partir da data em que a Notificação de Litígio é enviada. Após 60 dias, o Cliente ou a Microsoft podem dar início à arbitragem.

7.2 Tribunal de pequenos litígios. O Cliente poderá também arbitrar qualquer litígio num tribunal de pequenos litígios na região de residência do Cliente ou em King County, Washington, E.U.A., se o litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenos litígios. O Cliente pode recorrer a um tribunal de pequenos litígios quer tenha ou não negociado informalmente primeiro.

7.3 Arbitragem vinculativa. Se o Cliente e a Microsoft não resolverem um litígio através de uma negociação informal ou através do tribunal de pequenos litígios, quaisquer outros esforços para resolver o litígio serão realizados exclusivamente através da arbitragem vinculativa regida pelo Federal Arbitration Act (“FAA”). O Cliente está a abdicar do direto a litigar (ou a participar enquanto membro de um partido ou de uma classe) quaisquer litígios em tribunal perante um juiz ou um júri. Em alternativa, todos os litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será final exceto o direito a um recurso limitado ao abrigo do FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá impor a decisão do árbitro.

7.4 Renúncia a queixa coletiva. Quaisquer procedimentos para resolver ou arbitrar qualquer litígio em qualquer fórum serão realizados exclusivamente numa base individual. Nem o Cliente nem a Microsoft procurarão que um litígio seja ouvido como uma ação coletiva, ação judicial por um procurador-geral privado ou por qualquer outro procedimento em que cada parte atue ou se proponha atuar numa capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou procedimento será associado a outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes relativamente a todas as arbitragens ou procedimentos afetados.

7.5 Procedimento de arbitragem. Qualquer arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (a “AAA”) ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem Comercial. Se o Cliente for um indivíduo e utilizar os Serviços para utilização pessoal ou doméstico ou se o valor do litígio for 75.000 USD ou menos, independentemente de o Cliente ser um indivíduo ou de a forma como o Cliente utiliza os Serviços, aplicar-se-ão também os respetivos Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com o Consumidor. Para mais informações, consulte www.adr.org ou telefone para 1-800-778-7879. Para dar início à arbitragem, submeta à AAA o formulário disponível no Web site do Legal and Corporate Affairs (LCA) (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=245497). O Cliente aceita dar início à arbitragem apenas na região de residência do Cliente ou em King County, Washington, EUA. A Microsoft aceita dar início à arbitragem apenas na região de residência do Cliente. O Cliente poderá solicitar uma audiência telefónica ou em pessoa em conformidade com as regras da AAA. Num litígio envolvendo $ 10.000 USD ou menos, qualquer audiência será telefónica salvo se o árbitro considerar ter motivos válidos para proceder a uma audiência em pessoa. O árbitro poderá imputar a mesma indemnização ao Cliente individualmente do que um tribunal poderia. O árbitro poderá tomar decisões declaratórias ou medidas cautelares apenas para o Cliente individualmente e apenas na medida em que satisfaça a queixa individual do Cliente.

7.6 Honorários de arbitragem e incentivos.

7.6.1 Litígios que envolvam 75.000 USD ou menos. A Microsoft irá prontamente reembolsar o Cliente das taxas processuais e pagar os honorários e as despesas à AAA e ao árbitro. Se o Cliente rejeitar a última oferta de acordo por escrito efetuada antes de o árbitro ser nomeado (“última oferta escrita da Microsoft”), o seu litígio seguir todo o processo até à decisão do árbitro (designada “decisão”) e o árbitro atribuir ao Cliente mais do que a última oferta escrita da Microsoft, a Microsoft irá oferecer-lhe três incentivos: (i) pagar o valor superior da decisão ou 1.000 USD; (ii) pagar o dobro dos honorários razoáveis do advogado do Cliente, se existir; e (iii) reembolsar todas as despesas (incluindo honorários e custos com testemunhas especializadas) que o advogado do Cliente razoavelmente apresentar para investigar, preparar e conduzir a queixa do Cliente em arbitragem. O árbitro irá determinar o valor dos honorários, custos e despesas salvo se o Cliente e a Microsoft chegarem a um acordo a este respeito.

7.6.2 Litígios que envolvam mais do que 75.000 USD. As regras da AAA irão regular o pagamento das taxas processuais e dos honorários e das despesas da AAA e do árbitro.

7.6.3 Litígios que envolvam qualquer montante. Em qualquer arbitragem iniciada pelo Cliente, a Microsoft procurará reaver os seus honorários e as suas despesas com a AAA ou o árbitro, ou as taxas processuais do Cliente que a Microsoft reembolsou, apenas se o árbitro considerar a arbitragem frívola ou iniciada para um fim impróprio. Em qualquer arbitragem iniciada pela Microsoft, a Microsoft irá pagar todos os honorários e as despesas processuais, da AAA e do árbitro. A Microsoft não pretenderá que o Cliente pague os honorários ou as despesas com os advogados da Microsoft em qualquer arbitragem. Os honorários e as despesas não são tidos em conta na determinação do valor que um litígio envolve.

7.7 Conflito com as regras da AAA. O presente Contrato regula até ao limite em que entre em conflito com as Regras de Arbitragem Comercial e os e Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com o Consumidor da AAA.

7.8 As ações judiciais ou os litígios têm de ser apresentados no prazo de um ano. Até à extensão permitida pela lei, qualquer ação judicial ou litígio ao qual a secção 7 se aplica tem de ser apresentado no prazo de um ano no tribunal de pequenos litígios (secção 7.2) ou em arbitragem (secção 7.3). O período de um ano começa na data em que a ação judicial ou a Notificação de Litígio possa ser apresentada pela primeira vez. Se a ação judicial ou o litígio não for apresentado no período de um ano, é permanentemente bloqueado.

7.9 Rejeição de alterações futuras à arbitragem. O Cliente pode rejeitar qualquer alteração que a Microsoft faça à secção 7 (salvo alterações de morada) através do envio por correio de uma notificação, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração, para a morada indicada na secção 7.1. Se o Cliente assim o fizer, aplicar-se-á a versão mais recente da secção 7 antes da alteração rejeitada pelo Cliente.

7.10 Cláusulas Independentes. Se a renúncia a queixa coletiva na secção 10.4 for considerada ilegal ou for considerada não aplicável para todas ou algumas partes de um litígio, então a secção 7 não se aplicará a essas partes. Em alternativa, essas partes serão separadas e prosseguem em tribunal, permanecendo as restantes partes em arbitragem. Se qualquer outra disposição da secção 7 for considerada ilegal ou não aplicável, essa disposição será anulada e o restante da secção 7 manter-se-á plenamente em vigor.

8. Sem Garantias

A MICROSOFT E AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO CONCEDEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CLIENTE. O CLIENTE COMPREENDE QUE A UTILIZAÇÃO QUE FIZER DOS SERVIÇOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E QUE A MICROSOFT FORNECE OS SERVIÇOS “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS. Até à extensão permitida pela lei local, a Microsoft exclui quaisquer garantias implícitas, incluindo as de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim particular, diligência e não violação de direitos de propriedade intelectual. O Cliente poderá possuir determinados direitos ao abrigo da lei do seu país. Nada neste Contrato se destina a afetar esses direitos, se forem aplicáveis.

O CLIENTE RECONHECE QUE os sistemas informáticos e de telecomunicações não estão livres de falhas e que ocorrem períodos ocasionais de indisponibilidade. A Microsoft não garante que os serviços sejam ininterruptos, atempados, seguros ou isentos de erros ou que não ocorram perdas de DADOS.

SE O CLIENTE ESTIVER A UTILIZAR UMA CONSOLA XBOX ONE, UMA CONSOLA XBOX 360, UM ACESSÓRIO DA XBOX OU UM SENSOR KINECT FORA DOS PAÍSES SUPORTADOS, A MICROSOFT SÓ É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA GARANTIA. A MICROSOFT NÃO É RESPONSÁVEL, E O SEU PRODUTO XBOX OU KINECT PODERÁ ESTAR EXCLUÍDO DA COBERTURA DA GARANTIA E DO SUPORTE TÉCNICO, FORA DOS PAÍSES INDICADOS NA GARANTIA.

9. Limitação da Responsabilidade

Se a Microsoft violar este Contrato, o Cliente concorda que o ressarcimento exclusivo do Cliente é recuperar, da Microsoft ou qualquer empresa afiliada, revendedor, distribuidor e fornecedor, danos diretos até um montante equivalente aos honorários dos Serviços por um mês (ou até 10,00 USD se os Serviços forem gratuitos). O Cliente não poderá recuperar quaisquer outros danos OU PERDAS, incluindo, SEM LIMITAÇÕES, danos consequentes, lucros cessantes, danos especiais, indiretos, incidentais ou punitivos. Estas limitações e exclusões aplicam-se mesmo que este ressarcimento não compense na totalidade o Cliente por quaisquer perdas ou falhas do respetivo objetivo essencial ou caso a Microsoft tenha sido informada da possibilidade destes danos. Até ao limite máximo permitido pela lei, estas limitações e exclusões aplicam-se a tudo o que estiver relacionado com este Contrato, tal como a perda de conteúdo; qualquer vírus que afete a utilização que o Cliente fizer dos Serviços; atrasos ou falhas no início ou na conclusão das transmissões ou transações; ações por violação de contrato, garantia ou condição; responsabilidade objetiva; negligência; fraude ou omissão; transgressão; violação de estatutos ou regulamentos; ou enriquecimento injusto. Algumas ou todas estas limitações ou exclusões poderão não se aplicar ao Cliente se o seu distrito, província ou país não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.

10. Entidade contratante pela Microsoft, jurisdição e lei aplicável

O contrato é celebrado entre o Cliente e a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. As leis do estado em que o Cliente vive regulam a interpretação deste Contrato, ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal e ações judiciais ilícitas), independentemente dos conflitos de princípios de leis, à exceção da FAA que regula todas as disposições relativas à arbitragem. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como jurisdição competente e exclusiva os tribunais estatais ou federais de King County, Washington, E.U.A., em todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato ou os Serviços mencionados em tribunal (sem ser tribunal arbitral ou de pequenos litígios).

11. Web sites de terceiros

O Cliente poderá conseguir aceder a Web sites ou serviços de terceiros através do Serviço ou de aplicações que transfira através dos Serviços. A Microsoft não se responsabiliza por Web sites, serviços ou material de terceiros disponíveis através desses serviços de terceiros. O Cliente é o único responsável pelas respetivas transações com terceiros (incluindo anunciantes). A utilização por parte do Cliente de Web sites ou serviços de terceiros pode estar sujeita aos termos e condições dessa entidade.

12. DRM

Se o Cliente aceder a conteúdo que tenha sido protegido através de gestão de direitos digitais (DRM), o software pode solicitar automaticamente direitos de utilização de multimédia a um servidor de direitos online e transferir e instalar as atualizações de DRM para que o material possa ser reproduzido.

13. Manutenção em vigor

As secções 4, 6 (para montantes incorridos antes do final deste Contrato), 8, 9, 10, 16, bem como as que, pelos respetivos termos, se aplicam após o final do mesmo, mantêm-se em vigência após o fim ou o cancelamento deste Contrato.

14. Cedência e transferência

A Microsoft poderá ceder este Contrato, no todo ou em parte, em qualquer momento, sem qualquer notificação ao Cliente. O Cliente não poderá ceder o presente Contrato nem transferir quaisquer direitos de utilização dos Serviços.

15. Notificações às partes

O Cliente autoriza a Microsoft a fornecer notificações sobre os Serviços ou informações que a Microsoft seja obrigada por lei a fornecer através de correio eletrónico, para o endereço especificado aquando da subscrição dos Serviços. As notificações enviadas por correio eletrónico serão consideradas entregues e recebidas quando a mensagem de correio eletrónico for enviada. Se o Cliente não consentir em receber quaisquer notificações em formato eletrónico, terá de parar de utilizar os Serviços. O Cliente poderá notificar a Microsoft, conforme indicado no suporte ao cliente relativo aos Serviços.

16. Interpretação do contrato

Este é o Contrato integral entre o Cliente e a Microsoft que rege a utilização dos Serviços por parte do Cliente. Prevalece sobre qualquer Contrato entre o Cliente e a Microsoft no que diz respeito à utilização dos Serviços. Todas as partes deste Contrato são aplicáveis até ao limite máximo permitido pela lei relevante. Se um tribunal ou árbitro decidir que a Microsoft não pode aplicar parte deste Contrato conforme escrito, a Microsoft poderá substituir esses termos por outros semelhantes até à extensão aplicável ao abrigo da lei relevante, mas os restantes termos deste Contrato não serão alterados. A secção 7.10 indica o que acontece se partes da secção 7 (arbitragem e renúncia a queixa coletiva) forem consideradas ilegais ou não aplicáveis. A secção 7.10 prevalece sobre esta secção se estiver inconsistente com a primeira.

17. Sem beneficiários de terceiros

Este Contrato tem como únicos beneficiários o Cliente e a Microsoft. Não se destina a beneficiar terceiros, com exceção de sucessores e cessionários da Microsoft.

18. Suporte

A Microsoft não proporciona suporte ao cliente pelos Serviços, salvo disposição em contrário no presente Contrato ou nos materiais publicados pela Microsoft relacionados com determinado componente dos Serviços. Para mais informações sobre suporte ao cliente, visite http://www.xbox.com/support ou http://www.windowsphone.com.

19. Restrições à Exportação

Os serviços e software gratuito da Microsoft estão sujeitos às leis de tecnologia e exportação dos Estados Unidos e de outras jurisdições, aceitando o Cliente cumprir todas as leis e normas aplicáveis aos software e/ou aos serviços. É necessárias a autorização do governo dos Estados Unidos para transferir estes serviços e software gratuito para governos de países sujeitos a embargo ou determinadas entidades proibidas. Para mais informações, consulte o Web site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=243206). Além disso, os serviços pagos estão sujeitos às leis e normas de exportação dos Estados Unidos, que o Cliente deverá cumprir. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações, consulte o Web site de Exportação de Produtos da Microsoft (http://www.microsoft.com/exporting).

20. NOTIFICAÇÕES

20.1 Notificações e procedimento para apresentar ações judiciais por violação de direitos de propriedade intelectual. A Microsoft respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se pretender enviar uma notificação de violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo ações judiciais de violação dos direitos de autor, utilize os procedimentos da Microsoft para submeter Notificações de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual (https://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.aspx). TODOS OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO IRRELEVANTES PARA ESTE PROCEDIMENTO NÃO OBTERÃO RESPOSTA.

A Microsoft utiliza o processo estipulado pelo Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512(c)(2), para responder a notificações de violação de direitos de autor. Nas circunstâncias adequadas, a Microsoft pode igualmente desativar ou terminar as contas de utilizadores de serviços Microsoft que cometam infrações repetidas.

20.2 Notificações e procedimentos relativos a questões de propriedade intelectual na publicidade de Sites Patrocinados. Consulte as Diretrizes de Propriedade Intelectual da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=243207) relativamente a questões de propriedade intelectual na rede de publicidade da Microsoft.

20.3 Notificações relativas a direitos de autor e marcas comerciais. Todas as partes dos Serviços estão protegidas pelos direitos de autor da © 2013 Microsoft Corporation e/ou dos seus fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. Todos os direitos reservados. A Microsoft ou os seus fornecedores são proprietários do título, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual nos Serviços e no respetivo conteúdo. Microsoft e os nomes, logótipos e ícones de todos os produtos, software e serviços Microsoft poderão ser marcas registadas ou comerciais da Microsoft nos Estados Unidos e/ou noutros países. Os nomes de empresas e produtos reais poderão ser marcas registadas dos respetivos proprietários. A Microsoft reserva quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos no presente Contrato. Determinado software utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft baseia-se, em parte, no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software “gnuplot” utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft está abrangido pelo Copyright © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados. Partes com Copyright © 2012 Netflix, Inc. Todos os direitos reservados.

20.4 Notificação relativa à Norma Visual H.264/AVC e à Norma de Vídeo VC-1. O software pode incluir tecnologia de descodificação H.264/MPEG-4 AVC e/ou VC-1. A MPEG LA, L.L.C. requer a seguinte notificação:

ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC E VC-1 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (A) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS (“NORMAS DE VÍDEO”) E/OU (B) DESCODIFICAR VÍDEO AVC E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. NENHUMA DAS LICENÇAS É APLICÁVEL A QUALQUER OUTRO PRODUTO INDEPENDENTEMENTE DESSE PRODUTO ESTAR INCLUÍDO NESTE SOFTWARE NUM ÚNICO ARTIGO. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA NEM DEVERÁ SER IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS A PARTIR DE MPEG LA, L.L.C. CONSULTE O WEB SITE DA MPEG LA (http://www.mpegla.com).

Apenas para fins de esclarecimento, esta notificação não limita nem proíbe a utilização de software fornecido ao abrigo do presente Contrato para utilizações empresariais normais específicas dessa empresa e que não incluem (i) redistribuição do software a terceiros, ou (ii) criação de material com tecnologias compatíveis com NORMAS DE VÍDEO para distribuição a terceiros.

Aplicam-se os seguintes termos de licença adicionais ao Xbox Live e ao Games for Windows-Live.

A Microsoft exige determinadas permissões para o Cliente avaliar ou utilizar ou para a Microsoft ativar as funcionalidades e as funções do serviço Xbox Live/Games for Windows-Live. Estas funcionalidades e funções incluem quadros de honra, jogos alojados em tempo real, conquistas, torneios e partilha de perfis do jogador. Se o Cliente avaliar ou utilizar, ou a Microsoft ativar, estas funcionalidades e funções, o Cliente concede à Microsoft e respetivas empresas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, parceiros e/ou fornecedores (individualmente, uma “Entidade Microsoft”) as seguintes permissões: As Entidades Microsoft podem utilizar, controlar, armazenar, copiar, distribuir, difundir, transmitir, apresentar e expor publicamente e reproduzir: (i) as pontuações dos jogos do Cliente; (ii) as sessões de jogo do Cliente; (iii) a presença do Cliente no serviço Xbox Live/Games for Windows-Live; (iv) o tempo despendido pelo Cliente em áreas específicas do serviço Xbox Live/Games for Windows-Live; (v) as partes do serviço Xbox Live/Games for Windows-Live apresentadas no monitor ou ecrã do Cliente e a duração dessa apresentação; (vi) classificações, estatísticas, perfis de jogador, avatares e conteúdos que o Cliente possa submeter; e (vii) outras informações de utilização. Estas permissões são aplicadas com ou sem atribuição ao Cliente e ao respetivo gamertag ou avatar. A Microsoft poderá utilizar estas permissões sem qualquer notificação ou compensação para o Cliente. Para evitar qualquer confusão, a Microsoft tem o direito de disponibilizar informações relativas à utilização e jogos do Cliente no Xbox Live através do Games for Windows Live e vice-versa. Se o Cliente optar por associar a sua conta de Serviços à conta de uma Entidade Microsoft no serviço Xbox Live (por exemplo, um fabricante de jogos ou fornecedor de aplicações), o Cliente concorda que a Microsoft poderá partilhar informações limitadas da conta com essa Entidade Microsoft. As informações de conta poderão incluir o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e a data de nascimento, mas não incluirão informações sobe pagamento.

Para as funcionalidades do Xbox Live funcionarem no contexto de jogos específicos que escolha utilizar, os publicadores desses jogos poderão ter acesso a informações de contacto online (por exemplo, um pseudónimo) que permite a outras pessoas contactá-lo (ou às suas contas associadas) no Xbox Live, conforme permitido pelas suas Definições Online e de Privacidade. Se o Cliente optar por associar a sua conta de Serviços à conta de um publicador, esse publicador poderá ainda ter acesso a conteúdo de comunicações dentro de jogos quando tiver sessão iniciada na conta do publicador. O Cliente pode gerir funcionalidades de comunicações no Xbox Live para o Cliente e o menor incluído nas respetivas definições Online e de Privacidade.

O Cliente não deverá esperar qualquer nível de privacidade relativamente à utilização das funcionalidades de comunicação em tempo real (por exemplo, conversação de voz, vídeo e comunicações em sessões de jogos alojados em tempo real) disponibilizadas através do serviço Xbox Live/Games for Windows-Live. A Microsoft poderá monitorizar estas comunicações até ao limite permitido por lei. No entanto, a Microsoft não pode monitorizar os Serviços completos e não efetua qualquer tentativa para o fazer. O Cliente compreende que outras pessoas poderão gravar e utilizar estas comunicações. As comunicações em sessões de jogos alojadas em tempo real também poderão ser difundidas para outras pessoas. Alguns jogos podem utilizar gestores e anfitriões de jogo. Os gestores e os anfitriões de jogo não são porta-vozes autorizados da Microsoft. Os pontos de vista deles não refletem necessariamente os da Microsoft.

Se utilizar serviços com ativação por voz, os comandos de voz poderão ser enviados à Microsoft. O Cliente aceita que a Microsoft grave e recolha os seus registos de voz para esses comandos de voz para fornecer os serviços com ativação por voz e melhorar a qualidade e a precisão do reconhecimento de voz da Microsoft. A Microsoft não utiliza o seu registo de voz para qualquer outro fim. A Microsoft processará qualquer registo de voz em conformidade com a Declaração de Privacidade (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=259655).

Estes Serviços podem incluir uma moeda de jogo virtual, incluindo, sem limitações, ouro, moedas, dinheiro ou pontos, que possam ser adquiridos à Microsoft utilizando instrumentos monetários reais, se o Cliente for legalmente adulto no seu país de residência. Os Serviços podem também incluir bens ou itens digitais que podem ser comprados à Microsoft utilizando instrumentos monetários reais ou uma moeda de jogo. A moeda de jogo ou os bens virtuais nunca poderão ser resgatados em instrumentos monetários reais, bens ou outros itens de valor monetário da Microsoft ou de qualquer outra parte.

Com exceção da licença limitada, pessoal, revogável, não transferível, não sublicenciável de utilização da moeda de jogo e de bens virtuais apenas nos Serviços, não tem qualquer direito ou título em relação ou para qualquer um destes bens virtuais ou moeda de jogo apresentados ou com origem nos Serviços, ou a quaisquer outros atributos associados com a utilização dos Serviços ou armazenados nos Serviços.

A Microsoft poderá regular, controlar, modificar e/ou eliminar em qualquer altura a moeda do jogo e/ou os bens virtuais, tal como, no seu entender, considere adequado.

Termos De Licença Da Aplicação Padrão do Windows Phone

TERMOS DE LICENÇA DA APLICAÇÃO PADRÃO (ATUALIZADO EM SETEMBRO DE 2012)

LOJA WINDOWS PHONE STORE/MARKETPLACE

Estes termos de licença constituem um contrato entre o Cliente e o fornecedor da aplicação. Por favor, leia-os. Estes termos aplicam-se às aplicações de software transferidas pelo Cliente a partir da loja Windows Phone Store/Marketplace, incluindo quaisquer atualizações ou suplementos para as aplicações, a menos que a aplicação seja fornecida com termos em separado, caso em que serão aplicáveis esses termos. AO TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO, O CLIENTE ACEITA ESTES TERMOS. SE NÃO OS ACEITAR, NÃO TEM DIREITOS NEM DEVERÁ TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO.

O fornecedor da aplicação é a entidade que licencia a aplicação ao Cliente, conforme identificado na loja Windows Phone Store/Marketplace.

Se o Cliente aceitar e cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos em baixo.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Cliente poderá instalar e utilizar uma cópia da aplicação em até cinco (5) dispositivos preparados para o Windows Phone que estejam associados à conta Microsoft que o Cliente utiliza para aceder à loja Windows Phone Store/Marketplace.

2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

a. Consentimento para Serviços baseados na Internet ou Sem Fios. A aplicação poderá ligar a serviços baseados na Internet ou sem fios. A utilização da aplicação por parte do Cliente funciona como consentimento da transmissão de informações de dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o dispositivo, sistema e software da aplicação e periféricos) para serviços baseados na Internet ou sem fios. Se forem fornecidos outros termos relativamente à utilização dos serviços por parte do Cliente, esses termos também se aplicam.

b. Utilização indevida dos Serviços baseados na Internet. O Cliente não poderá utilizar qualquer serviço baseado na Internet de forma prejudicial para os mesmos ou que impeça a respetiva utilização por parte de outras pessoas ou da rede sem fios. Não é permitida a utilização do serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.

3. ÂMBITO DA LICENÇA. A aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato apenas confere alguns direitos de utilização da aplicação. Se a Microsoft desativar a capacidade de utilização das aplicações nos dispositivos do Cliente em conformidade com o contrato celebrado entre o Cliente e a Microsoft, quaisquer direitos de licença associados cessarão. O fornecedor de aplicações reserva-se todos os demais direitos. A não ser que a lei aplicável confira mais direitos, não obstante esta limitação, o Cliente apenas poderá utilizar a aplicação conforme expressamente permitido no presente contrato. Ao fazê-lo, o Cliente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas na aplicação que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. O Cliente não poderá:

• contornar quaisquer limitações técnicas na aplicação;

• proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar a aplicação, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permitir expressamente, não obstante esta limitação;

• efetuar mais cópias da aplicação do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação;

• publicar ou de outro modo disponibilizar a aplicação para cópia por parte de outros utilizadores;

• alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar a aplicação; ou

• transferir a aplicação ou este contrato para terceiros.

4. DOCUMENTAÇÃO. Se a documentação for fornecida com a aplicação, o Cliente pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência internos.

5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. A aplicação está sujeita às leis e normas de exportação dos E.U.A. O Cliente deverá cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem à aplicação. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre produtos de marca Microsoft, consulte www.microsoft.com/exporting.

6. SUPORTE TÉCNICO. Contacte o fornecedor de aplicações para determinar se está disponível suporte técnico. A Microsoft (a menos que a Microsoft seja o fornecedor da aplicação), o fabricante do telefone do Cliente e a respetiva operadora de rede sem fios não são responsáveis pelo fornecimento de serviços de suporte para a aplicação.

7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, os termos para os suplementos e atualizações e quaisquer políticas de privacidade que o Cliente tenha aceitado constituem o contrato integral para a aplicação.

8. LEI APLICÁVEL.

a. Estados Unidos. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação nos Estados Unidos, as leis do estado em que vive regulam a interpretação deste contrato, as ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo as ações judiciais ao abrigo da legislação de proteção do consumidor, de concorrência desleal e ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis.

b. Canadá. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação no Canadá, as leis da província em que vive regulam a interpretação deste contrato, as ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo as ações judiciais ao abrigo da legislação de proteção do consumidor, de concorrência desleal e ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis.

c. Fora dos Estados Unidos e do Canadá. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação noutro país, aplica-se a legislação desse país.

9. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação do seu país. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do seu país se estas não o permitirem.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A APLICAÇÃO É LICENCIADA “TAL COMO ESTÁ”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO QUE FIZER DA MESMA. O FORNECEDOR DA APLICAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME, A MICROSOFT, AS OPERADORAS DE REDE SEM FIOS ATRAVÉS DE CUJAS REDES A APLICAÇÃO É FORNECIDA, E CADA UMA DAS RESPETIVAS EMPRESAS AFILIADAS, COLABORADORES, AGENTES E FORNECEDORES (“PARTES ABRANGIDAS”) NÃO FORNECEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS AO ABRIGO OU RELACIONADAS COM A APLICAÇÃO. TODO O RISCO NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AO DESEMPENHO DA APLICAÇÃO É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SE A APLICAÇÃO TIVER ALGUM DEFEITO, O CLIENTE ASSUME O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA OU REPARAÇÃO. O CLIENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS E QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ESTE CONTRATO. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, AS PARTES ABRANGIDAS EXCLUEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

11. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. ATÉ AO LIMITE NÃO PROIBIDO POR LEI, O CLIENTE PODERÁ OBTER COMPENSAÇÃO DA PARTE DO FORNECEDOR DE APLICAÇÕES APENAS POR DANOS DIRETOS ATÉ AO MONTANTE SUPERIOR QUE PAGOU PELA APLICAÇÃO OU UM DÓLAR AMERICANO (U.S. $1,00). O CLIENTE CONCORDA EM NÃO TENTAR RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER PARTE ABRANGIDA.

Esta limitação aplica-se a:

• qualquer item relacionado com a aplicação, serviços ou conteúdos disponibilizados através da aplicação; e

• ações por violação de contrato, violação de garantia ou condição; proteção de consumidores; engano; concorrência desleal; responsabilidade objetiva, negligência, fraude, omissão, transgressão ou outro ato ilícito; violação e estatutos ou regulamentos; ou enriquecimento injusto; tudo até à extensão permitida pela lei aplicável.

Aplica-se também, mesmo que:

• a reparação, substituição ou reembolso da aplicação não compense o Cliente totalmente no que diz respeito a quaisquer perdas; ou

• a Parte Abrangida soubesse ou devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos.