TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Publicação: setembro de 2012
Entrada em vigor: outubro de 2012
Obrigado por escolher a Microsoft! Este é um contrato entre o Cliente e a Microsoft Corporation (ou, consoante o local de residência do Cliente, uma das respetivas afiliadas) que descreve os direitos do Cliente para utilizar o software e os serviços identificados na Secção 1.1 abaixo. Para conveniência do Cliente, a Microsoft formulou alguns dos termos deste contrato com um formato de pergunta e resposta. O Cliente deverá analisar o contrato integral, incluindo quaisquer termos associados, uma vez que todos os termos são importantes e, em conjunto, constituem o presente contrato que se aplica ao Cliente.
Tenha em atenção que a Microsoft não fornece garantias pelo Serviço. O presente contrato também limita a responsabilidade por parte da Microsoft. Estes termos encontram-se nas Secções 7 e 8. O Cliente deverá lê-los cuidadosamente.
1. Âmbito do Contrato, Aceitação e Alterações
1.1. Quais os serviços abrangidos por este Contrato? Este contrato aplica-se à utilização por parte do Cliente dos Serviços Xbox, incluindo Xbox LIVE, Zune, Games for Windows-LIVE, Xbox Music e loja Windows Phone Store/Marketplace (incluindo qualquer loja fornecida ao abrigo da marca de um parceiro Windows Phone que esteja associado a este Contrato) incluindo serviços ou software que permita transmitir em fluxo, transferir, visualizar ou utilizar determinado conteúdo digital, tal como música, vídeo, jogos aplicações e outro conteúdo que a Microsoft disponibilize periodicamente (os “Serviços”). É possível aceder aos Serviços a partir da consola Xbox 360, um computador pessoal, um dispositivo Windows Phone, um leitor de multimédia portátil, outros dispositivos autorizados pela Microsoft (individualmente um “Dispositivo Autorizado”) ou online.
1.2. Existem termos adicionais para utilizar os Serviços? O objetivo da Microsoft consiste em criar um ambiente mais seguro e protegido, por isso, quando os Serviços são utilizados, os utilizadores têm de cumprir estes termos, as regras de utilização da Xbox LIVE (http://www.xbox.com/usagerules), a Política Antisspam da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=117951) e o Código de Conduta (http://www.xbox.com/legal/codeofconduct), incorporados neste Contrato por esta referência (o “Contrato”).
1.3. Existem termos de terceiros para utilizar os Serviços ou o conteúdo acedido através dos Serviços? Determinados jogos, aplicações, conteúdo, serviços online, publicidade ou eventos (por exemplo, apostas e torneios) de terceiros que são disponibilizados nos Serviços ou através destes ( “Funcionalidades de Terceiros”), poderão fornecer contratos, políticas de privacidade e outros termos em separado que regulam a utilização por parte do Cliente dessas Funcionalidades de Terceiros (coletivamente “Termos Adicionais”).
Para jogos e aplicações disponíveis na loja Windows Phone Store/Marketplace, a Microsoft irá identificar o fornecedor de cada aplicação na loja Windows Phone Store/Marketplace. Os Termos de Licenciamento da Aplicação Padrão no final deste Contrato são os Termos Adicionais que se aplicam a essas aplicações, a menos que uma aplicação forneça ao Cliente os Termos Adicionais em separado aplicáveis.
A Microsoft não é uma das partes de qualquer dos Termos Adicionais (exceto no caso em que a Microsoft seja o fornecedor de uma aplicação na loja Windows Phone Store/Marketplace) e a Microsoft não licencia qualquer propriedade intelectual para o Cliente como parte de qualquer das Funcionalidades de Terceiros disponibilizadas através dos Serviços e não será responsabilizada, salvo se a lei expressar em contrário, por:
Este Contrato e as declarações de privacidade referenciadas neste Contrato não se aplicam às Funcionalidades de Terceiros e os Termos Adicionais que regulam essas funcionalidades não modificam de forma alguma qualquer termo neste Contrato.
1.4. Como posso aceitar este Contrato? Ao utilizar ou aceder aos Serviços, ou ao aceitar estes termos quando essa opção é disponibilizada ao Cliente na interface de utilizador, o Cliente concorda em cumprir este Contrato, sem qualquer modificação pelo Cliente. Se não concordar, não poderá utilizar os Serviços.
1.5. Qual deve ser a minha idade para utilizar os Serviços? Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara que atingiu a “maioridade” no país onde reside ou que é um encarregado de educação ou tutor legal de um menor de idade e está a aceitar este contrato em seu nome. É necessária uma Conta Microsoft para utilizar os Serviços. O Cliente poderá necessitar de aceitar outros termos de utilização e fornecer informações adicionais de forma a utilizar a Conta Microsoft com outros serviços da Microsoft.
1.6. Poderá a Microsoft alterar estes termos depois de aceites? Sim. Periodicamente, a Microsoft poderá alterar ou emendar estes termos. Se tal ocorrer, a Microsoft irá indicar a data em que esses termos foram atualizados pela última vez na parte superior da versão mais recente dos termos. A utilização dos Serviços por parte do Cliente após a data efetiva da alteração corresponderá ao consentimento dos termos alterados. Se o Cliente não concordar com as alterações, deverá parar de utilizar os Serviços e cancelar qualquer Serviço pago seguindo as instruções na Secção 5.10 abaixo. Caso contrário, os novos termos aplicar-se-ão ao Cliente.
1.7. Poderá a Microsoft alterar os Serviços ou a utilização que eu fizer destes?A Microsoft poderá alterar os Serviços em qualquer altura, por qualquer motivo ou nenhum motivo, e poderá também cancelar ou suspender a capacidade de acesso do Cliente aos Serviços em caso de violação do presente contrato por parte do Cliente. Se a Microsoft cancelar a conta de Serviços do Cliente ou as suas credenciais, o direito de utilização dos Serviços por parte do Cliente para imediatamente, mas ainda assim o Cliente terá de pagar todos os encargos já incorridos através dessa conta.
1.8. Que tipos de alterações aos Serviços posso esperar? A Microsoft trabalha continuamente para melhorar os Serviços e poderá alterar os Serviços em qualquer altura. Além disso, existem motivos para a Microsoft poder interromper o fornecimento de partes dos Serviços, incluindo (sem limitação) o facto de deixar de ser praticável para a Microsoft o fornecimento dos mesmos, avanços na tecnologia, comentários dos clientes a indicar que é necessária uma alteração ou problemas externos que tornam imprudente ou impraticável continuar. A Microsoft pode disponibilizar os Serviços ou respetivas funcionalidades em versão beta, sendo que estes poderão não funcionar corretamente ou da mesma forma que a versão final. A Microsoft poderá, entre outras coisas: (i) restringir ou limitar o acesso aos Serviços; (ii) obter informações do Dispositivo Autorizado e qualquer dispositivo periférico ligado utilizado para iniciar sessão nos Serviços conforme necessário para operar e proteger a segurança dos Serviços, e para executar o presente Contrato; e (iii) atualizar a versão, modificar, retirar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou característica dos Serviços, ou qualquer hardware ou software associado aos Serviços ou a um Dispositivo Autorizado, periodicamente sem notificação prévia. A Microsoft poderá fazê-lo através da transferência automática de software relacionado diretamente para o Dispositivo Autorizado do Cliente, incluindo software que impede o Cliente de aceder aos Serviços, de jogar jogos pirateados ou de utilizar dispositivos periféricos de hardware não autorizados.
1.9. Que tipo de suporte é fornecido pela Microsoft para os Serviços? A Microsoft não proporciona suporte ao cliente pelos Serviços, salvo disposição em contrário no presente contrato ou nos materiais publicados pela Microsoft relacionados com determinado componente dos Serviços. Para mais informações sobre suporte ao cliente, visite http://www.xbox.com/support ou http://www.windowsphone.com.
1.10. Como posso utilizar os Serviços? O Cliente concorda que os Serviços são apenas para utilização pessoal e não utilizará os Serviços, qualquer conteúdo disponível nos Serviços ou a sua conta, para qualquer fim comercial. O Cliente apenas pode aceder aos Serviços através de um Dispositivo Autorizado ou ao iniciar sessão na sua conta online. É possível que o Cliente não consiga utilizar os Serviços fora do país associado à sua conta ( “Território”). O Cliente não poderá vender, ceder nem transferir por outro meio a sua conta a outra pessoa. O Cliente deverá manter as suas contas e palavras-passes confidenciais e não autorizar terceiros a acederem ou utilizarem os Serviços em seu nome, salvo se a Microsoft fornecer um mecanismo aprovado para tal. O Cliente deverá contactar o Suporte ao Cliente imediatamente se suspeitar de utilização indevida das suas contas ou qualquer violação de segurança nos Serviços.
Qualquer software ou conteúdo (por exemplo, texto, imagens, vídeo, gráficos, música, som ou jogos) (para fins desta secção, a Microsoft refere-se a tudo isto, conforme aplicável, como “Software”) que a Microsoft forneça como parte dos Serviços é licenciado e não vendido, e está licenciado em conformidade com os termos do presente Contrato, salvo se foram fornecidos ou referenciados termos de licenciamento em separado. A Microsoft poderá também transferir automaticamente as atualizações do Software para o Dispositivo Autorizado para atualizar, melhorar e desenvolver os Serviços. Todos os outros direitos que não sejam expressamente concedidos são reservados no presente contrato. A licença de Software termina quando terminarem os Serviços, a menos que a Microsoft notifique o Cliente do contrário. Nesse caso, o Cliente terá de desinstalar o Software ou a Microsoft poderá desativá-lo. O Cliente não deverá contornar quaisquer limitações técnicas no software.
Os produtos e serviços da Microsoft estão sujeitos às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. O Cliente terá de cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem aos produtos e serviços. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting.
Se o Cliente utilizar o Software para aceder a conteúdo protegido com a Gestão de Direitos Digitais da Microsoft (DRM), o Software poderá solicitar automaticamente direitos de utilização de multimédia a partir de um servidor de direitos online e transferir e instalar atualizações de DRM de forma a permitir-lhe reproduzir o conteúdo. Consulte as informações de DRM na Declaração de Privacidade do Microsoft Silverlight (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=178857) para mais informações.
1.11. Como podem as contas associadas ser utilizadas? Em algumas partes dos Serviços, o Cliente poderá configurar contas adicionais dependentes da sua conta (“contas associadas”). O Cliente é responsável por toda a atividade que ocorrer na sua conta de Serviços e quaisquer contas associadas. A Microsoft poderá limitar quem pode utilizar a conta de Serviços do Cliente ou quaisquer contas associadas ou o número de dispositivos a partir do qual poderá aceder aos Serviços.
Se o Cliente permitir que um menor de idade utilize uma conta associada, nesse caso:
1.12. O que não posso fazer com os Serviços? O Cliente não pode utilizar os Serviços para prejudicar outros ou os próprios Serviços. Por exemplo, não poderá:
O Cliente não pode utilizar software e hardware não autorizado para aceder aos Serviços, nem modificar um Dispositivo Autorizado de qualquer forma não autorizada (por exemplo, através de reparações não autorizadas, atualizações de versões não autorizadas ou transferências não autorizadas). O Cliente concorda que a Microsoft tem o direito de enviar dados, aplicações ou outro conteúdo para qualquer software ou hardware que o Cliente esteja a utilizar para aceder aos Serviços com o fim expresso de detetar uma modificação não autorizada.
O Cliente não deve tentar desassemblar, descompilar, criar trabalhos derivados, proceder a engenharia inversa, modificar, sublicenciar, distribuir ou utilizar para outros fins os Serviços, qualquer jogo, aplicação ou outro conteúdo disponível ou acessível através dos Serviços ou qualquer hardware associado aos Serviços ou a um Dispositivo Autorizado. Se o fizer, a Microsoft poderá cancelar a conta do Cliente e a sua capacidade para aceder aos Serviços e tomar outras providências legais. A Microsoft poderá tomar quaisquer ações legais que considerar apropriadas contra os utilizadores que violarem os sistemas ou a segurança de rede, o presente contrato ou quaisquer termos adicionais incorporados ou referenciados neste contrato. Esses utilizadores também poderão incorrer em responsabilidade criminal ou civil.
2. Conteúdo
2.1. A quem pertence o conteúdo que coloco nos Serviços? A Microsoft não reclama propriedade do conteúdo que o Cliente forneça nos Serviços. Esse conteúdo será sempre do Cliente. A Microsoft não controla, verifica nem sanciona o conteúdo que o Cliente e outras pessoas disponibilizam nos Serviços.
2.2. Quem pode aceder ao meu conteúdo? O Cliente controla quem pode aceder ao seu conteúdo. Se o Cliente partilhar conteúdo em áreas públicas dos Serviços ou em áreas partilhadas disponíveis para outras pessoas que o Cliente tenha escolhido, qualquer pessoa com quem tenha partilhado conteúdo poderá utilizar o mesmo. Quando o Cliente concede a outras pessoas acesso ao seu conteúdo nos Serviços, está a conceder-lhes permissão gratuita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, distribuir, apresentar, transmitir e comunicar ao público o conteúdo exclusivamente em ligação com os Serviços e outros produtos e serviços disponibilizados pela Microsoft. Se a submissão for uma fotografia ou outra imagem digital, o Cliente também renuncia expressamente todos e quaisquer direitos de privacidade e publicidade relativos a essa imagem. Se não pretender que outros possuam estes direitos, não deverá utilizar os Serviços para partilhar o seu conteúdo.
2.3. O que faz a Microsoft com o meu conteúdo? Pelo presente, o Cliente concede à Microsoft e respetivas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, parceiros e/ou fornecedores, o direito e compreende que a Microsoft poderá necessitar de utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, distribuir, publicar e apresentar o conteúdo publicado nos Serviços. Isto inclui o nome do Cliente, gamertag, lema, avatar ou outras informações que o Cliente fornecer em relação ao conteúdo. Estes direitos aplicam-se exclusivamente até à extensão necessária para fornecer os Serviços.
2.4. Que tipo de conteúdo não é permitido ou restringido? O conteúdo que viole este Contrato (que inclui a Política Antisspam da Microsoft e o Código de Conduta da Microsoft) ou a lei do seu país, não é permitido nos Serviços. A Microsoft reserva-se o direito de analisar o conteúdo no sentido de aplicar este Contrato. A Microsoft poderá bloquear ou, de outro modo, impedir a entrega de qualquer tipo de mensagem de correio eletrónico, mensagem instantânea ou outra comunicação com os Serviços como parte do esforço para proteger os Serviços ou os clientes ou para aplicar os termos deste Contrato. O Cliente deverá respeitar os direitos dos artistas, autores, inventores e criadores. O conteúdo poderá estar protegido por direitos de autor. As pessoas que aparecem no conteúdo poderão ter o direito de controlar a utilização da respetiva imagem. Se o Cliente partilhar conteúdo nos Serviços de forma que infrinja direitos de autor, outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, o Cliente estará a violar o presente contrato (e a violar outros direitos e possivelmente a lei). O Cliente declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder os direitos nesta Secção e que a utilização do conteúdo não viola qualquer lei. A Microsoft não pagará pelo conteúdo do Cliente. A Microsoft poderá recusar-se a publicar conteúdo por qualquer ou nenhum motivo. A Microsoft poderá remover dos Serviços o conteúdo do Cliente em qualquer altura e por qualquer motivo, incluindo se: (i) o Cliente violar este contrato; (ii) o conteúdo exceder o limite de armazenamento ou tamanho de ficheiro; (iii) o conteúdo for fornecido numa tentativa de manipular classificações ou pontuações de qualquer aplicação na loja Windows Phone Store/Marketplace; ou (iv) a Microsoft cancelar ou suspender os Serviços.
2.5. Que limitações se aplicam ao meu acesso e utilização do conteúdo da Microsoft e de terceiros? A Microsoft poderá desativar o acesso ao respetivo conteúdo e de terceiros associado à conta do Cliente por qualquer motivo. A Microsoft poderá também remover ou desativar as cópias das aplicações no Dispositivo Autorizado do Cliente de forma a proteger os Serviços, fornecedores de aplicações, operadores de rede ou qualquer outra parte afetada ou potencialmente afetada. Alguns conteúdos e aplicações, disponíveis nos Serviços poderão não estar disponíveis periodicamente ou poderão ser fornecidos apenas por tempo limitado devido a limitações contratuais ou outras, tais como o Território da conta do Cliente. Como tal, o Cliente não poderá voltar a transferir conteúdo ou aplicações nem voltar a transmitir em fluxo determinado conteúdo que o Cliente tenha comprado, por exemplo, se mudar a conta para outro Território, o Cliente poderá necessitar de voltar a comprar os conteúdos ou as aplicações que estavam disponíveis e tinham sido pagos no Território anterior. Exceto até à extensão máxima exigida pela lei aplicável, a Microsoft não tem obrigação de fornecer uma nova transferência ou substituição de qualquer conteúdo ou aplicação anteriormente comprado. Se a Microsoft receber informações dos proprietários de conteúdo a indicar a data em que o respetivo conteúdo deixará de estar disponível, a Microsoft tentará partilhar estas informações com o Cliente.
2.6. Quem é responsável pelos dados e conteúdo? O Cliente é responsável por efetuar cópia de segurança dos dados e do conteúdo que armazena nos Serviços. A Microsoft poderá eliminar os dados do Cliente de forma definitiva dos servidores se os serviços forem suspensos ou cancelados. A Microsoft não tem a obrigação de devolver dados ao Cliente após os Serviços serem suspensos ou cancelados. Se os dados forem armazenados com uma data de expiração, a Microsoft também poderá eliminar os dados a partir dessa data. Os dados que são eliminados poderão ser irrecuperáveis.
3. Privacidade
A privacidade do Cliente é importante para a Microsoft. A Microsoft recolhe determinadas informações sobre o Cliente para operar e fornecer os Serviços. A Microsoft poderá também carregar informações sobre o computador do Cliente, a utilização que o Cliente faz dos Serviços e o desempenho dos Serviços como parte dos Serviços. A Microsoft utiliza e protege essas informações conforme descrito na Declaração de Privacidade disponível em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=259655 e na Declaração de Privacidade do Windows Phone disponível em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=247437 e respetivas sucessoras. Em especial, a Microsoft poderá aceder ou divulgar informações sobre o Cliente, incluindo o conteúdo das comunicações, para: (a) estar em conformidade com a lei ou responder aos pedidos jurídicos ou processos jurídicos; (b) proteger os direitos ou propriedade da Microsoft ou dos seus clientes, incluindo o cumprimento dos contratos ou políticas da Microsoft que regem a utilização dos Serviços; e (c) agir de boa-fé de modo a que o acesso ou divulgação seja necessário para proteger a segurança pessoal dos empregados, clientes da Microsoft ou membros do público.
A Microsoft poderá utilizar tecnologia ou outros meios para proteger os Serviços, proteger os clientes ou impedir que o contrato seja violado. Estes meios poderão incluir, por exemplo, a filtragem destinada a impedir spam ou a aumentar a segurança. Estes meios poderão interferir com a utilização dos Serviços e impedir ou interromper a utilização dos Serviços por parte do Cliente. A Microsoft reserva-se o direito de impor e verificar a conformidade com qualquer parte do presente contrato. Isto inclui o direito da Microsoft de cooperar com qualquer processo legal relacionado com a utilização dos Serviços por parte do Cliente e uma ação judicial de terceiros em como a utilização dos Serviços por parte do Cliente é ilegítima e viola os direitos desses terceiros.
As informações pessoais recolhidas pela Microsoft podem ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer outro país ou região onde a Microsoft ou respetivas afiliadas, subsidiárias ou fornecedores de serviços têm instalações. O Cliente consente essa transferência de informações para fora do seu país ou região. A Microsoft respeita os princípios de porto seguro estabelecidos pelo Departamento de Comércio dos E.U.A. no que respeita à recolha, utilização e retenção de dados da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça.
A Microsoft poderá recolher determinadas informações sobre o desempenho dos Serviços, Dispositivo Autorizado e a utilização dos Serviços e do Dispositivo Autorizado por parte do Cliente, para que os Serviços possam ser fornecidos e de modo a melhorar os Serviços e os Dispositivos Autorizados. A Microsoft poderá carregar automaticamente estas informações a partir do Dispositivo Autorizado do Cliente. Esses dados poderão incluir dados do hardware da consola Xbox e do desempenho operativo, identificadores exclusivos em discos de jogos, dados de desempenho de rede e dados de qualidade dos Serviços. Se o Cliente utilizar a consola Xbox com Kinect, a Microsoft poderá também recolher dados sobre o modo como o Cliente interage com a consola e os Serviços de forma a melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Quaisquer erros de software ou hardware que ocorram enquanto estiver ligado aos Serviços ou offline poderão ser carregados ou reportados. Todos esses dados poderão estar armazenados no identificador exclusivo da consola Xbox e poderão estar associados a outras informações pessoais. O Cliente poderá obter mais informações detalhadas sobre esta recolha de dados na Declaração de Privacidade em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=259655.
4. Termos Legais Gerais
4.1. Interpretação do Contrato. Todas as secções deste contrato são aplicáveis até à extensão máxima permitida pela lei. Um tribunal poderá considerar que a Microsoft não pode aplicar parte deste contrato conforme está escrito. Neste caso, a Microsoft irá substituir essa parte pelos termos aplicáveis que melhor correspondam à intenção dessa parte. O restante contrato não será alterado. Este é o contrato integral entre o Cliente e a Microsoft no que diz respeito à utilização dos Serviços. Prevalece sobre qualquer contrato ou instruções verbais ou escritas anteriores no que diz respeito à utilização dos Serviços. Os títulos das Secções neste contrato não limitam os outros termos deste contrato. Se o Cliente estiver a aceder aos Serviços na Alemanha, aplica-se o Contrato localizado em http://www.xbox.com/de-DE/legal/LiveTOU (em alemão) em vez deste contrato.
4.2. Cedência e Transferência. A Microsoft poderá ceder este contrato, no todo ou em parte, em qualquer momento, sem qualquer notificação ao Cliente. O Cliente não poderá ceder o presente contrato nem transferir quaisquer direitos de utilização dos Serviços.
4.3. Sem Beneficiários de Terceiros; Afiliadas da Microsoft. Este contrato é exclusivamente para benefício do Cliente e da Microsoft, exceto em determinadas Secções deste contrato que são para benefício das Afiliadas da Microsoft e proprietários do conteúdo disponibilizado através dos Serviços. Assim, as Afiliadas da Microsoft e os proprietários do conteúdo disponibilizado através dos Serviços estão habilitados a executar o presente contrato. Salvo disposição descrita supra, o presente contrato não cria quaisquer direitos passíveis de serem exigidos por nenhuma outra entidade que não o Cliente e a Microsoft e os sucessores permitidos.
4.4. Sem Renúncia. A Microsoft executa o presente contrato, o Código de Conduta e outros conteúdos do utilizador e regras de conduta estabelecidas neste contrato, bem como os direitos e ressarcimentos da Microsoft no seu entender. Se a Microsoft não executar estas regras, direitos ou ressarcimentos em algumas instâncias, isso não será interpretado como a renúncia de o fazer noutras instâncias. Estas regras não criam qualquer direito privado de ação para o Cliente ou terceiros nem qualquer expetativa razoável de que os Serviços não irão conter qualquer conteúdo proibido por essas regras.
4.5. Notificações às Partes. O Cliente poderá notificar a Microsoft conforme indicado no suporte ao cliente relativo aos Serviços. A Microsoft não aceita notificações por correio eletrónico. Este contrato encontra-se em formato eletrónico. A Microsoft poderá enviar ao Cliente informações sobre os Serviços, informações adicionais e informações que a Microsoft seja obrigada por lei a fornecer em formato eletrónico. A Microsoft poderá disponibilizar as informações necessárias por: (i) correio eletrónico, para o endereço especificado aquando da subscrição dos Serviços, (ii) acesso a um Web site identificado pela Microsoft; ou (iii) acesso a um Web site pré-designado da Microsoft. As notificações enviadas por correio eletrónico serão consideradas entregues e recebidas quando a mensagem de correio eletrónico é enviada. Desde que o Cliente consiga aceder e utilizar os Serviços, isso significa que poderá receber estas notificações. Se o Cliente não concordar em receber quaisquer notificações em formato eletrónico, deverá parar de utilizar os Serviços.
5. Pagamento
5.1. Encargos. Se existirem custos associados a uma parte dos Serviços ou ao conteúdo fornecido através dos Serviços, o Cliente aceita pagar esses custos. O preço indicado para os Serviços exclui todos os impostos e regulamentações cambiais aplicáveis, salvo indicação em contrário. O Cliente é o único responsável pelo pagamento desses impostos ou outros encargos. A Microsoft poderá suspender ou cancelar os Serviços se o Cliente não efetuar os pagamentos a tempo e na totalidade. A suspensão ou o cancelamento dos Serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso e utilização da conta por parte do Cliente.
5.2. Conta de Faturação do Cliente. Para pagar os custos de um Serviço ou conteúdo fornecido através dos Serviços, o Cliente terá de fornecer um método de pagamento quando se inscrever nesse Serviço. O Cliente pode aceder e alterar as informações da conta de faturação e o método de pagamento no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://billing.microsoft.com). Além disso, o Cliente aceita autorizar a Microsoft a utilizar informações da conta atualizadas relativamente ao método de pagamento, fornecidas pelo banco emissor do Cliente ou pela rede de pagamento aplicável. O Cliente aceita manter as informações da conta de faturação sempre atualizadas. As alterações efetuadas à conta de faturação do Cliente não irão afetar os encargos imputados à conta de faturação do Cliente pela Microsoft antes de esta ter tido oportunidade cabal para agir em função das alterações efetuadas à conta de faturação.
5.3. Faturação. Fornecendo à Microsoft um método de pagamento, o Cliente (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exatas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo pelos Serviços ou conteúdo disponível utilizando o método de pagamento do mesmo; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo por qualquer funcionalidade paga dos Serviços que tenha optado por subscrever ou utilizar com o presente contrato em vigor. A Microsoft poderá cobrar ao Cliente (a) antecipadamente; (b) na altura da compra; (c) pouco depois da compra; ou (d) em regime periódico para os serviços de subscrição. Além disso, a Microsoft poderá cobrar o montante aprovado pelo Cliente e notificá-lo antecipadamente de qualquer alteração no montante a ser cobrado pelos serviços de subscrição periódicos. Ao mesmo tempo, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente por mais de um dos períodos de faturação anteriores, montantes que não tenham sido processados anteriormente.
5.4. Renovação Automática. Se as renovações automáticas forem permitidas no país, província ou estado do Cliente, a Microsoft informará o Cliente por correio eletrónico antes de renovar automaticamente os Serviços. Assim que a Microsoft informar o Cliente que os Serviços serão automaticamente renovados, poderá renová-los automaticamente e cobrar ao Cliente o preço atual no período de renovação. A Microsoft também recordará ao Cliente de que será utilizado o método de pagamento escolhido pelo Cliente para a renovação dos Serviços, quer tenha sido registado em ficheiro na data de renovação ou fornecido posteriormente. A Microsoft irá também fornecer ao Cliente instruções sobre como o Cliente poderá cancelar os Serviços. O Cliente deverá cancelar os Serviços antes da data de renovação para evitar ser cobrado pela renovação.
5.5. Extrato online e erros. A Microsoft fornecerá ao Cliente um extrato de faturação online no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://billing.microsoft.com), onde poderá visualizar e imprimir o extrato. Este é o único extrato de faturação fornecido pela Microsoft. É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE IMPRIMIR OU GUARDAR UMA CÓPIA DE CADA EXTRATO ONLINE, BEM COMO MANTER ESSA CÓPIA NOS RESPETIVOS REGISTOS. Se a Microsoft cometer um erro na fatura do Cliente, o Cliente tem de informar a Microsoft no espaço de 120 dias após a deteção do erro na fatura. A Microsoft analisará de imediato a cobrança. Se o Cliente não alertar a Microsoft nesse período, a Microsoft ficará desobrigada de quaisquer responsabilidades e reclamações por perdas resultantes do erro e a Microsoft não terá de corrigir o erro nem proceder a qualquer reembolso. Se a Microsoft tiver identificado um erro de faturação, esta irá corrigir esse erro no prazo de 90 dias.
5.6. Período de reflexão. Quando o Cliente solicita um serviço à Microsoft, o Cliente concorda que a Microsoft poderá começar a fornecer os serviços imediatamente. O Cliente não terá direito a um cancelamento ou período de “reflexão”, exceto se a lei exigir um período de reflexão. O Cliente poderá cancelar os serviços pagos conforme o estabelecido na Secção 5.10.
5.7. Ofertas de períodos de avaliação. Se o Cliente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, deverá cancelar os Serviços no final do período de avaliação para evitar incorrer em mais encargos, salvo notificação em contrário da Microsoft. Se o Cliente não cancelar os Serviços no final do período de avaliação, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente pelos Serviços.
5.8. Alterações de Preços. O preço dos Serviços poderá ser alterado a qualquer momento e o Cliente receberá uma notificação por correio eletrónico, no mínimo, 15 dias antes da alteração do preço. Se o Cliente não concordar com a alteração do preço, deverá proceder ao cancelamento dos Serviços e deixar de utilizá-los antes de a alteração do preço entrar em vigor. Se existir um período de tempo e um preço fixos para a oferta dos Serviços, esse preço vigorará durante esse período de tempo.
5.9. Políticas de reembolso. Salvo quando a lei ou uma oferta dos Serviços específica determina o contrário, todas as compras são finais e não são reembolsáveis.
5.10. Cancelamento dos Serviços. O Cliente pode cancelar os Serviços em qualquer altura, com ou sem motivo específico. Informações e orientações sobre como cancelar os Serviços são fornecidas no Web site de Gestão de Faturação e Contas (https://billing.microsoft.com). O Cliente deve consultar a oferta que descreve os Serviços, uma vez que (i) poderá não receber um reembolso no momento do cancelamento; (ii) poderá ser obrigado a pagar encargos de cancelamento; (iii) poderá ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respetiva conta de faturação pelos Serviços antes da data de cancelamento; ou (iv) poderá perder o acesso e a utilização da conta quando cancelar os Serviços. Se o Cliente cancelar os Serviços, estes cessarão no final do período atual ou, no caso de a conta ser cobrada periodicamente, no final do período em que procedeu ao cancelamento.
5.11. Pagamentos em atraso. O Cliente tomará igualmente a seu cargo o pagamento de todos os custos razoáveis incorridos pela Microsoft na recolha dos montantes em dívida. Estes incluem honorários razoáveis de advogados e outros custos e honorários legais, em caso de violação.
5.12. Pagamentos ao Cliente. Se a Microsoft dever um pagamento ao Cliente, este aceita fornecer, de forma atempada e exata, quaisquer informações necessárias para proceder ao pagamento. O Cliente é responsável por quaisquer impostos e encargos em que possa incorrer na sequência deste pagamento. O Cliente deverá também cumprir todas as outras condições que a Microsoft colocar no direito do Cliente a qualquer pagamento. Caso o Cliente receba um pagamento erradamente, a Microsoft poderá proceder ao retorno ou solicitar a devolução do pagamento. O Cliente concorda em cooperar com os esforços da Microsoft nesse sentido. A Microsoft poderá também reduzir o pagamento ao Cliente sem notificação para ajustar qualquer pagamento em excesso anterior.
5.13. Acesso à Internet Poderá Ser Necessário. O Cliente poderá incorrer em encargos decorrentes do acesso à Internet, da transferência de dados e de outros serviços conforme os termos do plano de serviço de dados e quaisquer outros contratos que acordou com o seu operador de rede relacionados com a utilização dos Serviços. O Cliente é o único responsável por quaisquer encargos do operador de rede.
6. Microsoft Points
Microsoft Points consiste num serviço ao abrigo do qual o Cliente pode adquirir Pontos e resgatar esses Pontos por determinados serviços online e produtos digitais. O Cliente pode ver quantos Pontos possui através da verificação do saldo de Pontos em https://billing.microsoft.com. O Cliente pode obter os Serviços selecionados ou produtos digitais que a Microsoft oferece em troca dos Pontos. O Cliente pode proceder a esta troca resgatando os Pontos conforme descrito nas mensagens dessas ofertas.
O Cliente pode adquirir Pontos de várias formas. Por exemplo, pode comprar Pontos ou determinados Serviços poderão dar-lhe Pontos para utilizar o Serviço ou funcionalidades específicas do Serviço (também conhecidos como “Pontos Promocionais”). Só é possível ganhar Pontos Promocionais pelas ações que forem realmente concluídas. O Cliente é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos que possam resultar da sua participação no serviço de Pontos.
Quando o Cliente obtém os Pontos, obtém uma licença limitada para um produto digital. Os Pontos não têm valor monetário. O Cliente não poderá trocar os Pontos por numerário ou dinheiro, independentemente do modo como tiver adquirido esses Pontos. Os Pontos não são propriedade pessoal do Cliente. O único recurso do Cliente para utilização dos Pontos consiste em obter os Serviços online ou produtos digitais específicos que a Microsoft oferece para o resgate dos Pontos. Os Pontos são vendidos apenas em algumas denominações. Não são reembolsáveis os Pontos não utilizados. A Microsoft poderá ainda restringir as suas ofertas de resgate de Pontos com base no país de residência do Cliente. A Microsoft encoraja o Cliente a resgatar os Pontos. As ofertas de resgate dos Pontos podem ser limitadas no tempo e no âmbito. O âmbito, variedade e tipo de Serviços online e produtos digitais oferecidos podem mudar em qualquer altura. A Microsoft não tem obrigação de continuar a proporcionar ofertas disponíveis para resgate de Pontos.
Os Pontos Promocionais podem expirar em qualquer altura, conforme indicado nas mensagens relacionadas com essa promoção. A Microsoft poderá cancelar, suspender ou limitar de outro modo o acesso do Cliente aos Pontos se suspeitar de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegítima. Assim que a Microsoft elimina os Pontos de um saldo, não fará a respetiva reposição, exceto no seu entender. Quando a Microsoft cancela, suspende ou limita de outro modo o acesso do Cliente aos Pontos, o direito do Cliente para utilizar os Pontos termina imediatamente. A Microsoft envidará os esforços possíveis para investigar os Pontos que estão sujeitos às limitações de acesso e para chegar rapidamente a uma decisão final sobre as limitações. Além disso, a Microsoft poderá limitar a utilização do serviço de Pontos. Isto inclui a aplicação de limites ao seguinte: (i) número de Pontos que o Cliente poderá ter creditado no saldo de Pontos em determinado momento; (ii) número de Pontos que o Cliente poderá resgatar em determinado período de tempo (por exemplo, um dia); e (iii) número de Pontos Promocionais que o Cliente poderá obter num único evento.
Se a Microsoft adicionar Pontos ao saldo do Cliente por uma atividade que seja subsequentemente anulada, cancelada ou que envolva um artigo devolvido, a Microsoft irá remover esses Pontos do saldo. O Cliente deve assegurar que a Microsoft adiciona Pontos de forma adequada ao saldo de Pontos. Se o Cliente considerar que adquiriu Pontos de forma válida e que a Microsoft não adicionou ao saldo de Pontos, sujeito às leis aplicáveis, a Microsoft não irá adicionar esses Pontos a menos que o Cliente a contacte no prazo de 12 meses após a data em que o Cliente declara ter adquirido esses Pontos. A Microsoft poderá requerer a documentação necessária para comprovar a reclamação do Cliente.
7. SEM GARANTIAS. A MICROSOFT E AS SUAS AFILIADAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO CONCEDEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CLIENTE. O CLIENTE COMPREENDE QUE A UTILIZAÇÃO QUE FIZER DOS SERVIÇOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E QUE A MICROSOFT FORNECE OS SERVIÇOS NUMA BASE DE “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS. ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI LOCAL, A MICROSOFT EXCLUI QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, DILIGÊNCIA E NÃO INFRAÇÃO. O CLIENTE PODERÁ POSSUIR DETERMINADOS DIREITOS AO ABRIGO DA LEI DO SEU PAÍS. NADA NO PRESENTE CONTRATO SE DESTINA A AFETAR ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS.
O CLIENTE RECONHECE QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E QUE OCORREM PERÍODOS OCASIONAIS DE INDISPONIBILIDADE. A MICROSOFT NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS OU QUE NÃO OCORRA PERDA DE DADOS.
SE O CLIENTE ESTIVER A UTILIZAR UMA CONSOLA XBOX 360, ACESSÓRIO XBOX E/OU SENSOR KINECT FORA DE UM TERRITÓRIO SUPORTADO, A MICROSOFT NÃO SE RESPONSABILIZA E O PRODUTO XBOX OU KINECT DO CLIENTE É EXCLUÍDO DA COBERTURA DE GARANTIA E DO SUPORTE TÉCNICO.
7A. Garantias do Consumidor na Austrália
Se o Cliente viver na Austrália, existem garantias do consumidor que são implícitas ao abrigo da Consumer Law (Lei de Consumo) australiana que se aplicam aos bens e serviços fornecidos ao Cliente como parte dos Serviços. A Cláusula 7 acima é modificada pela inclusão dessas garantias.
Para os Serviços que abrangem serviços (em vez de produtos), caso a Microsoft viole qualquer dessas garantias do consumidor, o ressarcimento ao Cliente está limitado à nova prestação de serviços ou ao pagamento de custos decorrentes de nova prestação de serviços.
Para os Serviços que abrangem produtos (incluindo software informático) aplica-se o seguinte:
Os produtos da Microsoft são fornecidos com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Consumer Law (Lei de Consumo) australiana. O Cliente tem direito à obtenção de uma substituição
ou reembolso no caso de falha grave e de uma compensação por qualquer outra perda ou dano considerado razoavelmente previsível. O Cliente tem também direito à
reparação ou substituição dos produtos se estes não forem de qualidade aceitável e se a falha não originar uma falha grave.
No caso do software, a reparação de produtos poderá não ser praticável e será fornecida uma substituição se for este o caso. Para qualquer questão sobre garantias ou direitos de consumidor, contacte o Xbox Call Center através do telefone (02) 8031-8186 (se estiver em Sydney) ou 1800 555 741.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O Cliente pode obter compensação da Microsoft relativamente a todas as ações judiciais com êxito apenas os danos diretos até um montante total equivalente às despesas dos Serviços por um mês. O Cliente não poderá obter compensação por quaisquer outros danos, incluindo danos consequentes, especiais, indiretos, incidentais ou punitivos e lucros perdidos.
Esta limitação aplica-se a tudo o que esteja relacionado com este contrato, por exemplo:
Também se aplica mesmo que este ressarcimento não compense na totalidade o Cliente por quaisquer perdas ou falhas do respetivo objetivo essencial ou caso a Microsoft tenha sido informada da possibilidade destes danos.
Nenhum destes termos afetará os direitos estatutários de qualquer consumidor. Nenhum destes termos irá excluir ou restringir a responsabilidade por morte ou ofensas à integridade física resultantes da negligência, fraude, negligência grosseira ou intenção deliberada por parte da Microsoft. Algumas ou todas estas limitações ou exclusões poderão não se aplicar ao Cliente se o seu estado, província ou país não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.
9. Outras Notificações.
9.1. Notificações Relativas a Direitos de Autor e Marcas Comerciais. Todo o conteúdo dos Serviços, exceto conteúdo gerado pelo Cliente e de terceiros, está protegido por leis de direitos de autor © 2012 Microsoft e/ou respetivos fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, Washington 98052-6399 E.U.A. Todos os direitos reservados. A Microsoft ou os seus fornecedores são proprietários do título, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual nos Serviços, software e conteúdo. Os produtos e serviços Microsoft poderão também ser marcas comerciais ou marcas registadas da Microsoft nos Estados Unidos e noutros países, que podem ser encontrados aqui: http://www.microsoft.com/About/Legal/EN/US/IntellectualProperty/Trademarks/EN-US.aspx. Os nomes de empresas e produtos reais referidos no presente contrato poderão ser marcas comerciais dos respetivos proprietários. A Microsoft reserva quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos no presente contrato. Determinado software utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft baseia-se, em parte, no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software “gnuplot” que poderá ser utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft está protegido por leis de direitos de autor © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados.
9.2. Notificações e Procedimento para Apresentar Ações Judiciais por Violação de Direitos de Autor. As notificações relativas a ações judiciais por violação de direitos de autor devem ser enviadas ao Agente Designado pela Microsoft ao abrigo do Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512(c)(2). A MICROSOFT NÃO RESPONDERÁ A CONSULTAS QUE NÃO SÃO RELEVANTES PARA O PROCEDIMENTO SEGUINTE. Para detalhes e informações de contacto consulte Notificações e Procedimento para Apresentar Ações Judiciais por Violação de Direitos de Autor em http://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm (em inglês).
9.3. Notificação Financeira. A Microsoft não é um corretor/operador de títulos nem é um consultor de investimentos registado ao abrigo da legislação de valores mobiliários federal dos E.U.A. ou legislação de valores mobiliários de outras jurisdições. A Microsoft não aconselha entidades no que diz respeito ao investimento, compra ou venda de valores mobiliários ou outros produtos financeiros ou serviços. Não há rigorosamente nada nos Serviços que possa constituir uma oferta ou pedido de compra ou venda de quaisquer valores mobiliários. A Microsoft e respetivos licenciadores de cotações da bolsa ou dados de índice não apoiam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros em particular. Nada nos Serviços tem por objetivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, mas não se limitando, a conselhos em matéria de investimentos ou impostos.
9.4. O Software pode incluir tecnologia de descodificação visual AVC/H.264, VC-1 e MPEG-4. Esta tecnologia é um formato para a compressão de dados de informações de vídeo. A MPEG LA, L.L.C. requer a seguinte notificação:
É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO DE QUALQUER MODO EM CONFORMIDADE COM
AS NORMAS VISUAIS AVC/H.264, VC-1 E MPEG-4, EXCETO NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DIRETAMENTE
RELACIONADA COM (A) DADOS OU INFORMAÇÕES (i) GERADOS E OBTIDOS GRATUITAMENTE JUNTO DE UM
CONSUMIDOR DE NENHUMA FORMA ENVOLVIDO EM ATIVIDADES EMPRESARIAIS, E (ii) APENAS PARA
UTILIZAÇÃO PESSOAL; E (B) OUTRAS UTILIZAÇÕES ESPECIFICAMENTE LICENCIADAS E EM SEPARADO PELA MPEG LA, L.L.C.
Caso o Cliente tenha questões relacionadas com as normas visuais AVC/H.264, VC-1 e MPEG-4, deverá contactar a MPEG LA, L.L.C., 250 Steele Street, Suite 300, Denver, CO 80206; www.mpegla.com.
10. Entidade Contratante pela Microsoft
10.1. Estados Unidos. Se o Cliente viver nos Estados Unidos, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. As leis do estado onde o Cliente vive regulam a interpretação deste contrato, ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal e ações judiciais por ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como foro competente e exclusivo os tribunais estaduais ou federais de King County, Washington, E.U.A., em todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato ou os Serviços mencionados em tribunal (sem ser tribunal arbitral ou de pequenos litígios).
10.2. Canadá. Se o Cliente viver no Canadá, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Corp., One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. As leis da província onde o Cliente vive regulam a interpretação deste contrato, ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal e ações judiciais por ato ilícito), independentemente da escolha de princípios de leis. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como foro competente e exclusivo os tribunais de Ontário, para todos os Litígios resultantes ou relacionados com este contrato ou Serviço.
10.3. América do Norte ou do Sul, fora dos Estados Unidos e Canadá. Se o Cliente viver na América do Norte ou do Sul fora dos Estados Unidos, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. As leis do Estado de Washington, E.U.A., regulam a interpretação deste contrato e aplicam-se às ações judiciais por violação do mesmo, independentemente da escolha de princípios de leis. As restantes ações judiciais, incluindo ações judiciais relacionadas com legislação de proteção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e atos ilícitos, estarão sujeitas à legislação do país para onde os serviços do Cliente são encaminhados.
10.4. Europa. Se o Cliente viver na Europa, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543 Luxemburgo, pelo que a interpretação deste contrato é regida pela legislação do Luxemburgo, sendo esta igualmente aplicável às ações judiciais por violação do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis, exceto se o Cliente viver em Espanha, situação em que a legislação de Espanha regulará a interpretação deste contrato. Todas as outras ações judiciais, incluindo ao abrigo da legislação de proteção do consumidor, legislação de concorrência desleal e por ato ilícito, estarão sujeitas às leis do país ao qual o serviço é direcionado. Relativamente à jurisdição, o Cliente e a Microsoft poderão escolher o país para o qual o serviço do Cliente é encaminhado para todos os litígios que surgirem ou estiverem relacionados com este Contrato ou, como alternativa, o Cliente poderá escolher o tribunal responsável no Luxemburgo. Se o Cliente estiver a aceder aos Serviços na Alemanha, aplica-se o Contrato localizado em http://www.xbox.com/de-DE/legal/LiveTOU (em alemão).
10.5. Médio Oriente ou África. Se o Cliente viver no Médio Oriente ou África, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543, Luxemburgo, e as leis de Luxemburgo regulam a interpretação do presente Contrato e aplicam-se às ações judiciais por violação do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As restantes ações judiciais, incluindo ações judiciais relacionadas com legislação de proteção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e atos ilícitos, estarão sujeitas à legislação do país para onde os serviços do Cliente são encaminhados. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como foro competente e exclusivo os tribunais do Luxemburgo para todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato.
10.6. Ásia e Pacífico Sul. Se o Cliente viver na Ásia ou Pacífico Sul, salvo se o país do Cliente for especificamente mencionado abaixo, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Regional Sales Corp., empresa estabelecida ao abrigo da legislação do Estado de Nevada, E.U.A., com uma filial em Singapura em 438B Alexandra Road, #04-09/12, Block B, Alexandra Technopark, Singapura, 119968, pelo que este Contrato é regido pela legislação do estado de Washington, independentemente dos conflitos de princípios de leis. Qualquer litígio emergente ou relacionado com o presente Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou resolução, será analisado e resolvido, em última instância, por arbitragem que terá lugar em Singapura, em conformidade com as Regras de Arbitragem do Singapore International Arbitration Center (SIAC), cujas regras deverão ser integradas nesta cláusula para efeitos de referência. O Tribunal deverá consistir num árbitro nomeado pelo Presidente do SIAC. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva, vinculativa e incontestável e pode ser utilizada como uma base para julgamento em qualquer país ou região.
10.7. Japão. Se o Cliente viver no Japão, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Japan Co., Ltd (MSKK), Shinagawa Grand Central Tower, 2-16-3 Konan Minato-ku, Tokyo 108-0075, Japão. A legislação japonesa regula este Contrato e quaisquer questões resultantes ou relacionadas com o mesmo. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como foro competente original e exclusivo o Tribunal de Comarca de Tóquio para todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato.
10.8. China. Se o Cliente viver na China, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Corp., One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. As leis do Estado de Washington, E.U.A., regulam este contrato, independentemente dos conflitos de princípios de leis. A jurisdição dos tribunais federais e estatais de King County, Washington, E.U.A., não é exclusiva.
10.9. República da Coreia. Se o Cliente viver na República da Coreia, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Korea, Inc., 6th Floor, POSCO Center, 892 Daechi-Dong, Kangnam-Gu, Seoul, 135-777, Coreia, pelo que este Contrato é regido pela legislação da República da Coreia. O Cliente e a Microsoft aceitam de forma irrevogável como foro competente original e exclusivo o Tribunal de Comarca de Seul para todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato.
10.10. Taiwan. Se o Cliente viver em Taiwan, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Taiwan Corp., 8F, No 7 Sungren Road, Shinyi Chiu, Taipei, Taiwan 110, pelo que este Contrato é regido pela legislação de Taiwan. O Cliente e a Microsoft designam, de forma irrevogável, o Tribunal Distrital de Taipé como o tribunal de primeira instância com jurisdição sobre todos os litígios resultantes ou relacionados com este Contrato.
11. Xbox LIVE e Games for Windows-LIVE
Os seguintes termos adicionais aplicam-se ao Xbox LIVE e ao Games for Windows-LIVE:
A Microsoft requer determinadas permissões para que o Cliente possa avaliar a utilização e para a Microsoft ativar as funcionalidades e funções do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows-LIVE. Estas funcionalidades e funções incluem quadros de honra, jogos alojados em tempo real, conquistas, torneios e partilha de perfis do jogador. Se o Cliente avaliar a utilização ou a Microsoft ativar estas funcionalidades e funções, o Cliente concede à Microsoft e respetivas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, parceiros e/ou fornecedores (individualmente, uma “Entidade Microsoft”) as seguintes permissões: As Entidades Microsoft podem utilizar, controlar, armazenar, copiar, distribuir, difundir, transmitir, apresentar e expor publicamente e reproduzir: (i) as pontuações dos jogos do Cliente; (ii) as sessões de jogo do Cliente; (iii) a presença do Cliente no Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE; (iv) o tempo despendido pelo Cliente em áreas específicas do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE; (v) as áreas do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE apresentadas no monitor ou ecrã do Cliente e a duração dessa apresentação; (vi) classificações, estatísticas, perfis de jogador, avatares e conteúdos que o Cliente possa submeter; e (vii) outras informações de utilização. Estas permissões são aplicadas com ou sem atribuição ao Cliente e ao respetivo gamertag ou avatar. A Microsoft poderá utilizar estas permissões sem qualquer notificação ou compensação para o Cliente. Para evitar qualquer confusão, a Microsoft tem o direito de disponibilizar informações relativas à utilização e jogos do Cliente no Xbox LIVE através do Games for Windows LIVE e vice-versa. Se o Cliente optar por associar a sua conta de Serviço à conta de uma Entidade Microsoft no serviço Xbox LIVE (por exemplo, um fabricante de jogos ou fornecedor de aplicações), o Cliente concorda que a Microsoft poderá partilhar informações limitadas da conta com essa Entidade Microsoft. Essas informações de conta podem incluir o nome, morada, endereço de correio eletrónico e idade, mas não incluirá quaisquer informações de cartão de crédito nem de outra forma de pagamento.
O Cliente não deverá esperar qualquer nível de privacidade relativamente à utilização das funcionalidades de comunicação em tempo real (por exemplo, conversação de voz, vídeo e comunicações em sessões de jogos alojados em tempo real) disponibilizadas através do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE. A Microsoft poderá monitorizar estas comunicações até ao limite permitido por lei. No entanto, a Microsoft não pode monitorizar o Serviço completo e não efetua qualquer tentativa para o fazer. O Cliente compreende que outras pessoas poderão gravar e utilizar estas comunicações. As comunicações em sessões de jogos alojadas em tempo real também poderão ser difundidas para outras pessoas. Alguns jogos podem utilizar gestores e anfitriões de jogo. Os gestores e os anfitriões de jogo não são porta-vozes autorizados da Microsoft. Os pontos de vista deles não refletem necessariamente os da Microsoft.
Quando o Cliente utiliza a Pesquisa de Voz, todos os comandos de voz são enviados para a Microsoft e armazenados, para fornecer o Serviço de Pesquisa de Voz e melhorar os produtos da Microsoft. Se o Cliente utilizar a Pesquisa de Voz, está a autorizar a Microsoft a gravar e recolher as entradas de voz do Cliente para fornecer o Serviço de Pesquisa de Voz e melhorar os produtos da Microsoft. A Microsoft irá tratar todas as entradas de voz em conformidade com a Declaração de Privacidade (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=259655).
Termos de Licenciamento para Aplicações Padrão do Windows Phone
TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA APLICAÇÕES PADRÃO (ATUALIZADO EM SETEMBRO DE 2012)
WINDOWS PHONE STORE
Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Cliente e o fornecedor de aplicações. Por favor, leia-os. Estes termos aplicam-se à aplicação de software transferida pelo Cliente a partir da loja Windows Phone Store incluindo quaisquer atualizações ou suplementos para as aplicações, a menos que a aplicação seja fornecida com termos em separado, caso em que serão aplicáveis esses termos. AO TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO, O CLIENTE ACEITA ESTES TERMOS. CASO O CLIENTE NÃO OS ACEITE, NÃO TERÁ O DIREITO DE E NÃO DEVERÁ TRANSFERIR NEM UTILIZAR A APLICAÇÃO.
O fornecedor de aplicações significa a entidade responsável pelo licenciamento da aplicação ao Cliente, tal como identificada na loja Windows Phone Store.
Se o Cliente aceitar e cumprir os presentes termos de licenciamento, terá os direitos descritos abaixo.
1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Cliente poderá instalar e utilizar uma cópia da aplicação em até cinco (5) dispositivos preparados para o Windows Phone que estejam associados à conta Microsoft que o Cliente utiliza para aceder à loja Windows Phone Store.
2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.
a. Consentimento para Serviços baseados na Internet ou Sem Fios. A aplicação poderá ligar a serviços sem fios baseados na Internet. A utilização da
aplicação constitui o consentimento do Cliente para a transmissão de informações padrão do dispositivo (incluindo, sem limitação, informações
técnicas sobre o dispositivo, o software da aplicação e do sistema e os periféricos do Cliente) para serviços sem fios ou baseados na Internet.
Se forem fornecidos outros termos relativos à utilização dos serviços por parte do Cliente, também se aplicam esses termos.
b. Utilização Indevida dos Serviços Baseados na Internet. O Cliente não poderá utilizar qualquer serviço baseado na Internet de forma prejudicial para os mesmos ou que impeça a
respetiva utilização por parte de outras pessoas ou da rede sem fios. O Cliente não pode utilizar o serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados,
conta ou rede por qualquer meio.
3. ÂMBITO DA LICENÇA. A aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato apenas confere alguns direitos de utilização da aplicação. Se a Microsoft desativar a capacidade de utilização das aplicações nos dispositivos do Cliente em conformidade com o contrato celebrado entre o Cliente e a Microsoft, quaisquer direitos de licença associados cessarão. O fornecedor de aplicações reserva-se todos os demais direitos. A não ser que a legislação vigente confira mais direitos, não obstante esta limitação, o Cliente apenas poderá utilizar a aplicação conforme expressamente permitido no presente contrato. Ao fazê-lo, o Cliente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas na aplicação que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. O Cliente não poderá:
4. DOCUMENTAÇÃO. Se a documentação for fornecida com a aplicação, o Cliente poderá copiar e utilizar a documentação para fins de referência internos.
5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. A aplicação está sujeita às leis e normas de exportação dos E.U.A. O Cliente deverá cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem à Aplicação. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre produtos de marca Microsoft, consulte www.microsoft.com/exporting (em inglês).
6. SUPORTE TÉCNICO. Contacte o fornecedor de aplicações para determinar se está disponível suporte técnico. A Microsoft (a menos que a Microsoft seja o fornecedor de aplicações), o fabricante do telefone do Cliente e a respetiva operadora de rede sem fios não são responsáveis pelo fornecimento de serviços de suporte para a aplicação.
7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, os termos para os suplementos e atualizações e quaisquer políticas de privacidade que o Cliente tenha aceitado constituem o contrato integral para a aplicação.
8. LEI APLICÁVEL.
a. Estados Unidos. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação deste contrato,
as ações judiciais por violação do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo as ações judiciais ao abrigo da legislação de proteção do
consumidor, de concorrência desleal e ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis.
b. Fora dos Estados Unidos. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação noutro país, aplica-se a legislação desse país.
9. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação do seu país. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do seu país se estas não o permitirem.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A APLICAÇÃO É LICENCIADA “TAL COMO ESTÁ”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO QUE FIZER DA MESMA. O FORNECEDOR DE APLICAÇÕES, EM SEU PRÓPRIO NOME, A MICROSOFT, AS OPERADORAS DE REDE SEM FIOS ATRAVÉS DE CUJAS REDES A APLICAÇÃO É FORNECIDA, E CADA UMA DAS RESPETIVAS AFILIADAS, COLABORADORES, AGENTES E FORNECEDORES ( “PARTES ABRANGIDAS”) NÃO FORNECEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS AO ABRIGO OU RELACIONADAS COM A APLICAÇÃO. O CLIENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS E QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ESTE CONTRATO. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, AS PARTES ABRANGIDAS EXCLUEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E DE NÃO INFRAÇÃO.
11. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. ATÉ AO LIMITE NÃO PROIBIDO POR LEI, O CLIENTE PODERÁ OBTER COMPENSAÇÃO DA PARTE DO FORNECEDOR DE APLICAÇÕES APENAS POR DANOS DIRETOS ATÉ AO MONTANTE SUPERIOR QUE PAGOU PELA APLICAÇÃO OU UM DÓLAR AMERICANO (U.S. $1,00). O CLIENTE CONCORDA EM NÃO PROCURAR OBTER COMPENSAÇÃO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, LUCROS PERDIDOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS JUNTO DE QUAISQUER PARTES ABRANGIDAS.
Esta limitação aplica-se a:
Aplica-se também, mesmo que:
